poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800401-10.2019.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]
APELANTE: JANISCE DE SOUSA BATISTA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 13310657) interposto por JANISCE DE SOUSA BATISTA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões (ID 13310660).

Compulsando os autos, percebe-se que foi aplicado, neste processo, o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso interposto contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE.

Caso admitido o recurso, este deverá ser remetido para uma das Turmas Recursais, e não para este Tribunal. No entanto, percebe-se que os autos foram equivocadamente remetidos em sede recursal para este tribunal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a Decisão de ID 13535278 e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a admissibilidade recursal e, em caso positivo, remeta os autos a uma das Turmas Recursais.

Determino ainda que se dê baixa e arquivamento neste 2º grau de jurisdição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2024.