poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801010-51.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: LUISA ANA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Inominado (ID 13359092) interposto por LUISA ANA DA CONCEICAO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., ora apelado.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões (ID 13359100).

Compulsando os autos, verifica-se que o processo inicial transcorreu na égide da competência do juizado especial cível (ID 13359082).

Assim, em observância à interposição de “Recurso Inominado” e à adoção do rito dos juizados especiais, no caso em espécie, determina-se o encaminhamento dos autos para distribuição.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a Decisão de ID 13932263 e determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2024.