EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMPI. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. ADIAMENTO CAUSADO POR FORTES CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO EM DIA DIVERSO DA OCORRÊNCIA DAS CHUVAS. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE PERCURSO MÍNIMO PARA O SEXO MASCULINO - 2.400 METROS. INAPTIDÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. PLENA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO 1 (ESTADO DO PIAUÍ/FUESPI) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 (CANDIDATO) PREJUDICADO. 1 - No caso em apreço, observa-se que o autor submeteu-se a concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, tendo sido aprovado nas duas primeiras etapas (prova objetiva e exames médicos), mas considerado inapto pela banca quando da realização do exame de aptidão física (teste de corrida - 3ª etapa), sob o fundamento de que ele não teria realizado o percurso mínimo de 2.400 metros em 12 minutos. 2 - Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao edital, sendo este um ato vinculante, tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - O adiamento do teste de aptidão física em relação a alguns participantes deu-se em virtude de caso fortuito (fortes chuvas), com o intuito de preservar a saúde dos candidatos e garantir o pronto atendimento com o desfibrilador, caso necessário. O candidato autor realizou o teste físico em data diversa da ocorrência das chuvas, restando ausente qualquer prejuízo ou ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e/ou da vinculação ao edital. Inexistência, ainda, de provas de defeitos na pista de atletismo ou de percurso a maior percorrido pelo candidato. Inaptidão do candidato por descumprimento de exigência editalícia – percurso mínimo de 2.400 metros. Sentença reformada. Ação julgada totalmente improcedente. 4 - Recurso conhecido e provido (Apelação 1 – Estado do Piauí/FUESPI). Recurso prejudicado (Apelação 2 – Candidato/Autor). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0826754-67.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0826754-67.2022.8.18.0140

APELANTE: WALLISON BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, WALLISON BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMPI. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. ADIAMENTO CAUSADO POR FORTES CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO EM DIA DIVERSO DA OCORRÊNCIA DAS CHUVAS. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE PERCURSO MÍNIMO PARA O SEXO MASCULINO - 2.400 METROS. INAPTIDÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. PLENA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO 1 (ESTADO DO PIAUÍ/FUESPI) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 (CANDIDATO) PREJUDICADO.

1 - No caso em apreço, observa-se que o autor submeteu-se a concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, tendo sido aprovado nas duas primeiras etapas (prova objetiva e exames médicos), mas considerado inapto pela banca quando da realização do exame de aptidão física (teste de corrida - 3ª etapa), sob o fundamento de que ele não teria realizado o percurso mínimo de 2.400 metros em 12 minutos.

2 - Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao edital, sendo este um ato vinculante, tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

3 - O adiamento do teste de aptidão física em relação a alguns participantes deu-se em virtude de caso fortuito (fortes chuvas), com o intuito de preservar a saúde dos candidatos e garantir o pronto atendimento com o desfibrilador, caso necessário. O candidato autor realizou o teste físico em data diversa da ocorrência das chuvas, restando ausente qualquer prejuízo ou ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e/ou da vinculação ao edital. Inexistência, ainda, de provas de defeitos na pista de atletismo ou de percurso a maior percorrido pelo candidato. Inaptidão do candidato por descumprimento de exigência editalícia – percurso mínimo de 2.400 metros. Sentença reformada. Ação julgada totalmente improcedente.

4 - Recurso conhecido e provido (Apelação 1 – Estado do Piauí/FUESPI). Recurso prejudicado (Apelação 2 – Candidato/Autor).

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 29 de agosto de 2024, acordam os componentes da 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, à unanimidade,  na forma do voto do relator, em consonância com o parecer exarado pelo Ministério Público Superior, DAR PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO PIAUÍ/FUESPI (Apelação 1), a fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda, com a consequente cassação da liminar outrora deferida na origem (Id. 11995008), tornando sem efeitos os atos decorrentes da medida, condenando a parte autora (sucumbente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Por consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação interposta pelo autor WALLISON BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA (Apelação 2).

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

 

 Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0826754-67.2022.8.18.0140) movida por WALLISON BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e do ESTADO DO PIAUÍ.

Na referida demanda, discute-se suposta ilegalidade praticada pela banca examinadora no Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí (Edital nº 02/2021), em razão de o candidato autor ter sido considerado inapto no teste de corrida, sem a observância dos princípios e das leis que regem o certame. Pretende o autor, assim, a nulidade do teste de corrida, com a realização de um novo exame de aptidão física; e, ainda, compensação indenizatória pelos danos morais provocados.

Em sentença (Id. 11995280), o d. juízo de 1º grau assim decidiu: “Desta forma, conforme fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, anulando o exame de corrida realizado, e com base no princípio da isonomia refaça o teste de corrida, bem como, em caso de aprovação, prossiga nas demais fases do concurso observando as regras previstas em Edital, INDEFIRO o pedido de danos morais. Custas equitativas pelo autor e réu, sendo isento o réu na qualidade de Fazenda Pública e quanto ao autor, suspendo a exigibilidade em consonância com o art.98, §3º NCPC. Honorários advocatícios proporcionais, sobre o valor da causa, que fixo em 7% a ser pago pelo autor e 3% a ser pago pelo réu, nos termos do artigo 85 do NCPC. Em razão do disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se o prazo para recurso voluntário”.

Apelação 1 - ESTADO DO PIAUÍ/FUESPI (Id. 11995286): Em suas razões, afirmam os recorrentes que o teste de corrida foi realizado conforme as regras estipuladas no edital. Sustentam que a inaptidão do candidato restou decidida por não ter ele percorrido os 2.400 m (dois mil e quatrocentos metros) exigidos. Aduzem que a remarcação do teste físico de corrida em relação a alguns candidatos deu-se em razão das fortes chuvas no dia do evento, ocasião na qual os responsáveis verificaram a impossibilidade do uso do desfibrilador, instrumento obrigatório para a salvaguarda da saúde dos candidatos participantes (parecer técnico – Id. 11995014). Asseveram que a nenhum candidato foi possibilitada a realização de dois testes de corrida, de modo que o atendimento da presente pretensão redundaria em evidente quebra da isonomia do concurso público e incursão indevida do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora (princípio da separação dos poderes). Requer, portanto, o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que a demanda seja julgada totalmente improcedente.

Em contrarrazões (Id. 11995295), o autor, ora apelado, afirma que o edital não disciplina acerca do adiamento dos testes físicos por força de chuvas. Sustenta que outros grupos de candidatos correram na chuva e não tiveram o teste adiado. Pede a manutenção da sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais.

Apelação 2 – WALLISON BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA (Id. 11995288): Em suas razões, o autor, agora apelante, afirma que norma anterior ao edital exigia tão somente o percurso de 2.200m (dois mil e duzentos metros) (Manual de Educação Física da Polícia Militar do Piauí). Pugna, ainda, pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial. Diz que a norma processual autoriza apenas a distribuição das despesas processuais, mas não dos honorários advocatícios. Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja consignada a aprovação do candidato no teste físico e o seu prosseguimento nas demais fases do certame; assim como a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para o ESTADO DO PIAUÍ/FUESPI e 10% (dez por cento) sobre o pedido de indenização relativa aos danos morais em desfavor do requerente/apelante.

Em contrarrazões (Id. 11995293), os então apelados afirmam que a parte autora (apelante) não exibiu provas suficientes a demonstrar qualquer ilegalidade praticada quando da realização dos testes de aptidão física. Defendem a observância ao princípio da vinculação ao edital, que exigia o percurso de 2.400 m (dois mil e quatrocentos metros) para os participantes do sexo masculino, distância esta não atingida pelo candidato ora recorrente. Destacam, ainda, a inexistência de qualquer vício no comando sentencial que procedera à distribuição dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), dada a sucumbência recíproca ocorrida. Pleiteia o desprovimento do recurso.

Em parecer (Id. 12272303), o Ministério Público Superior manifestou-se pelo provimento, em parte, do recurso do Estado do Piauí/FUESPI, a fim de que seja declarada a legalidade do teste de aptidão física realizado; e pelo desprovimento do recurso interposto pelo candidato autor.

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Relator

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO dos recursos.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da declaração de inaptidão do autor no Exame de Aptidão Física do Concurso Público da Polícia Militar do Piauí: Edital nº 02/2021.

Inicialmente, convém destacar que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios estabelecidos em provas de concurso público, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes, é da banca examinadora a atribuição para tanto. Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade e/ou inobservância às regras previstas no edital, tem-se admitido a interferência do Poder Judiciário, ante a ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento editalício. A propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios orienta-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

No caso em apreço, observa-se que o autor submeteu-se a concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, tendo sido aprovado nas duas primeiras etapas (prova objetiva e exames médicos), mas considerado inapto pela banca quando da realização do exame de aptidão física (teste de corrida - 3ª etapa), sob o fundamento de que ele não teria realizado o percurso mínimo de 2.400 metros.

O edital do certame (Id. 11994993), no item 4.7, estabelece que “será eliminado do concurso: o candidato do sexo masculino que não atingir a distância mínima de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros em 12 (doze) minutos”.

A primeira tese defendida pelo autor para considerar inválida a sua exclusão do certame é a de que o Manual de Educação Física da Polícia Militar do Piauí de 2015 disciplina, no item 7, que, para ingresso na PMPI, o candidato masculino deve percorrer 2.200 metros, enquanto o edital do certame estabelece o percurso de 2.400 metros. No entanto, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao edital, sendo este um ato vinculante, tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se submetem ao certame, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Assim, as regras do edital em questão prevalecem em relação às do manual susomencionado. Ademais, o próprio autor afirma, nas suas razões recursais, que o manual foi alterado no ano de 2021, passando a prever que o teste de corrida para ingresso na PMPI é de 2.400 metros em 12 minutos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do percurso de 2.200 metros.

A parte autora alega, ainda, que teria havido violação ao princípio da isonomia na realização do teste de corrida, ao argumento de que alguns candidatos tiveram o seu teste adiado em razão de fortes chuvas. Contudo, o adiamento foi plenamente justificado em razão da impossibilidade de utilização do desfibrilador, conforme parecer técnico acostado aos autos (Id. 11995014). Acrescenta-se a inexistência de favorecimento em relação a esses candidatos e/ou de prejuízo ao candidato autor, haja vista que este realizou o teste em dia diverso (01/06/2022 – Id. 11994990) da ocorrência das chuvas (20/05/2022 e 03/06/2022), preservando-se, ao contrário do alegado, a isonomia do certame.

O autor sustenta, ato contínuo, que a decisão da banca de reagendamento do exame de aptidão física violou o princípio da legalidade, haja vista o edital estabelecer expressamente a impossibilidade de adiamentos. Entretanto, conforme destacado em linhas anteriores, o adiamento do teste em relação a alguns participantes se deu em virtude de caso fortuito/força maior (fortes chuvas), com o intuito de preservar a saúde dos candidatos e garantir o pronto atendimento com o desfibrilador, caso necessário.

A outra tese sustentada pelo autor é a de que, em razão da grande quantidade de candidatos realizando o teste ao mesmo tempo, não seria possível permanecer na raia 1 (um) a todo momento, levando o candidato a percorrer 400 metros a mais por volta. No entanto, o autor não comprovou a diferença de percurso suscitada. Não há, vale dizer, nenhum documento que demonstre a diferença de percurso no trajeto realizado pelos candidatos. Registra-se, noutro vértice, que o laudo técnico da pista de atletismo acostado à inicial refere-se, na verdade, à pista da Universidade Federal do Piauí (UFPI) (Id. 11996203) e não à pista da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), local onde foi promovido o exame de aptidão física do concurso, conforme edital de convocação.

Logo, considerando a inexistência de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, não há falar em repetição do teste de corrida, tampouco em aprovação do autor no exame de aptidão física.

Em caso idêntico, relativo ao mesmo concurso público que ora se examina, da mesma forma posicionou-se esta 6ª Câmara de Direito Público, em processo de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTA EM EDITAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO TESTE FÍSICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

I. Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

II. Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

III. Embora a Administração Pública tenha que submeter seus atos ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, deve também observar os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida e à saúde.

IV. Não havendo comprovação de violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital, não se cogita em repetição de exame de aptidão física de concurso público.

V. Recurso do ente público provido. Recurso da parte autora prejudicado.

(TJPI; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público; APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0826409-04.2022.8.18.0140; RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO; Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada no dia 09 de maio de 2024) – grifou-se.

Por conseguinte, diante da total improcedência do pleito autoral, resta prejudicada a análise das teses suscitadas pelo autor em seu recurso (declaração de aptidão sem a necessidade de repetição do teste e impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial).

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer exarado pelo Ministério Público Superior, DOU PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO PIAUÍ/FUESPI (Apelação 1), a fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda, com a consequente cassação da liminar outrora deferida na origem (Id. 11995008), tornando sem efeitos os atos decorrentes da medida, condenando a parte autora (sucumbente) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, do CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Por consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação interposta pelo autor WALLISON BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA (Apelação 2).

É como voto.

 

 

Teresina, 29/08/2024