APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A SERVIDOR ATIVO NA MESMA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO POR TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. OFENSA ART. 40, §§ 2º E 10º DA CF. DEC. LEI 667/69. MP Nº 2.131/2000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, que é vedada a majoração de proventos de policiais militares inativos para atingir remuneração de patente hierarquicamente superior, haja vista a impossibilidade de exceder a remuneração de servidor, no cargo em que se der a aposentação. 2. É dizer, o policial militar transferido para inatividade não pode perceber remuneração superior ao servidor ativo que exerce a mesma função, ante a vedação constitucional. 3. Com efeito, a MP nº 2.131/2000, revogando a Lei nº 8.237/91, retirou do pessoal das Forças Armadas o direito de, ao passar para a inatividade, fazer jus à percepção de remuneração referido no soldo da graduação imediatamente superior. 4. Outrossim, à luz do princípio da simetria, Lei Complementar Estadual não pode estabelecer condições favoráveis e diferenciadas aos militares do Estado que venham a contrariar as disposições previstas em lei federal. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800621-83.2020.8.18.0034 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800621-83.2020.8.18.0034

APELANTE: MANOEL MALAQUIAS DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A SERVIDOR ATIVO NA MESMA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO POR TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE AO GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. OFENSA ART. 40, §§ 2º E 10º DA CF. DEC. LEI 667/69. MP Nº 2.131/2000. RECURSO DESPROVIDO.

1. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, que é vedada a majoração de proventos de policiais militares inativos para atingir remuneração de patente hierarquicamente superior, haja vista a impossibilidade de exceder a remuneração de servidor, no cargo em que se der a aposentação.

2. É dizer, o policial militar transferido para inatividade não pode perceber remuneração superior ao servidor ativo que exerce a mesma função, ante a vedação constitucional.

3. Com efeito, a MP nº 2.131/2000, revogando a Lei nº 8.237/91, retirou do pessoal das Forças Armadas o direito de, ao passar para a inatividade, fazer jus à percepção de remuneração referido no soldo da graduação imediatamente superior.

4. Outrossim, à luz do princípio da simetria, Lei Complementar Estadual não pode estabelecer condições favoráveis e diferenciadas aos militares do Estado que venham a contrariar as disposições previstas em lei federal.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL MALAQUIAS DE LIMA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars (Proc. nº 0800621-83.2020.8.18.0034) ajuizada pela ora apelante contra FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora apelado.

Na sentença (Id.8861983), o d. Juízo de 1º grau, por entender que o “ordenamento constitucional não admite majoração de proventos pela simples passagem do servidor à inatividade”, julgou a ação improcedente. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, manteve a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Nas suas razões (Id. 8861987), a parte recorrente sustenta que faz jus a percebimento de proventos equivalente à graduação superior, diante da sua transferência para inatividade. Por conseguinte, argumenta que o apelante deve ter preservado o direito adquirido, com base na legislação estatutária da Policia Militar do Piauí. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de primeiro grau.

Nas contrarrazões (Id. 8861995), o apelado faz remissão à contestação apresentada, notadamente, para fundamentar que é vedada a concessão de vantagens à policiais militares em condições superiores ao pessoal das forças armadas. Ademais, argumenta que a remuneração do servidor reformado não pode ultrapassar a do servidor ativo de mesma função, conforme art. 40, §§ 2º e 10º, das CF. Requer o improvimento da apelação, com a manutenção da sentença a quo.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado, ante a justiça gratuita deferida (Id. 8861983). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. PRELIMINARES

Ausentes.

 

III. MÉRITO

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade/validade da lei estadual que prevê remuneração de policial militar da reserva/inativo com subsídio equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior.

Em síntese, discute-se nos autos acerca do direito do apelante à percepção de numerário na reserva, levando em consideração o provento percebido por superior hierárquico, ao tempo da sua transferência para a inatividade.

No caso dos autos, o autor/apelante ingressou na Policia Militar do Piauí no ano de 1979, exercendo a função de Capitão, sendo que, cumprida a sua jornada, após 36 (trinta e seis) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias trabalhados, foi transferido para inatividade.

Sustenta o apelante que a legislação estatutária da Policia Militar do Piauí (Lei nº 3.0808/81) estabelece o direito à remuneração, no caso de servidor inativo, equivalente ao provento correspondente ao percebido por seu superior hierárquico, no caso, a patente de Major, desde que completados mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A fim de elucidar a controvérsia apontada, necessário se faz traçar uma linha do tempo, especialmente, ante à atualização legislativa.

De fato, o apelante, em seus termos, atuou parcialmente em obediência aos preceitos legais. Isso, porque a legislação estadual, que disciplina o Estatuto da Policia Militar do Estado do Piauí, dispõe em seu texto o seguinte:

Art. 49 – São direitos dos policiais-militares:

I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial;

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) de serviço, se Oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça; e

Revogado pela Lei nº 5.210/2001

No entanto, atente-se que a lei supratranscrita faz referência sobre a revogação do inciso “II”, ante a vigência da lei nº 5.210/01, em observância ainda ao disposto no art. 40, §2º, da CF/88. Vide §2º, do art. 10, da Lei Complementar nº 68/03, fato este omitido intencionalmente pelo autor na transcrição do dispositivo em sua petição inicial.

Com efeito, o dispositivo constitucional acerca da matéria dos autos, dispõe o seguinte:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,

convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros

militares;

(...)

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

(...)

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)             (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

 

Extrai-se, portanto, do ordenamento constitucional acima transcrito, que é vedada a majoração de proventos de policiais militares inativos para atingir remuneração de patente hierarquicamente superior, haja vista a impossibilidade de exceder a remuneração de servidor, no cargo em que se der a aposentação.

É dizer, o policial militar transferido para inatividade não pode perceber remuneração superior ao servidor ativo que exerce a mesma função, ante a vedação constitucional.

Noutro giro, a MP nº 2.131/2000, revogando a Lei nº 8.237/91, retirou do pessoal das Forças Armadas o direito de, ao passar para a inatividade, fazer jus à percepção de remuneração referido no soldo da graduação imediatamente superior.

Ainda, sobre a matéria, à luz do princípio da simetria, Lei Complementar Estadual não pode estabelecer condições favoráveis e diferenciadas aos militares do Estado que venham a contrariar as disposições previstas em lei federal.

Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no art. 57 da Lei Complementar n. 53/90, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 2. A Lei complementar estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(STJ - RMS: 25306 MS 2007/0234319-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009)

 

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO POR REQUERIMENTO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – POLICIAL MILITAR –IRRETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 10.076/2014 – PROMOÇÃO NA INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 62 DA LEI FEDERAL N. 6.880/80 – APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL – APELO DESPROVIDO – OMISSÃO – INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de 2015.

(TJ-MT 10074007820198110041 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2022)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR ESTADUAL – DESIGNAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO – PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR – INADMISSIBILIDADE – ILEGALIDADE DO ARTIGO 7.º, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/90 – CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DO QUE EM RELAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS – CONTRARIEDADE AO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO DECRETO FEDERAL N.º 88.777/83 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-MS - APL: 00544564320078120001 MS 0054456-43.2007.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 30/03/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2015)

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO.

(TJ-MS - AC: 23682 MS 2009.023682-2, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/11/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/01/2010)

Somado a isso, a Lei Complementar Estadual 68/06, ao tratar da matéria, expressou o seguinte:

Art. 10. O ingresso na carreira de praça é feito na graduação inicial do Quadro de Praça Policial Militar, satisfeitas as exigências legais.

§ 1º A ordem hierárquica de colocação das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação no curso de formação correspondente.

§ 2º Não há promoção de praça por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Portanto, resta reproduzido por dispositivo legal Estadual, em simetria com a legislação nacional vigente, de forma clara e aberta, que não há promoção de praça diante da sua transferência  para a reserva remunerada.

Assim, não merece reparo a sentença de origem, devendo ser mantida em sua integralidade.

É o fundamento.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO DO RECURSO, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida em todos os seus termos.

Ante o desprovimento integral do recurso, majoro os honorários de sucumbência e fixo a referida verba sucumbencial em 15% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator