RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM SEM AVISO PRÉVIO, INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVANDO QUE HOUVE A REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO. NÃO SE VISLUMBROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTE PARA ACARRETAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803003-10.2019.8.18.0026 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803003-10.2019.8.18.0026

RECORRENTE: MARCELO FREIRE, MARIA DA CRUZ FREIRE

Advogado(s) do reclamante: GEORGIA SILVA MACHADO, MARINA DE QUADROS SOUSA

RECORRIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM SEM AVISO PRÉVIO, INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVANDO QUE HOUVE A REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO. NÃO SE VISLUMBROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTE PARA ACARRETAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que uma viagem programada foi cancelada sem aviso prévio, informação ou assistência da empresa de ônibus, obrigando-os a ficar por 03 (três) horas à espera na rodoviária.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marcelo Freire e Maria da Cruz Freire em face da empresa Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC (ID 9204223).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 9204229) aduzindo, em síntese, que “por questão de justiça deve-se reformar a sentença, tanto para a devolução de valores em razão da segunda passagem comprada a título de dano material, como para a indenização pelo dano moral sofrido pela Recorrente.”

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 9204231).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Analisando os autos verifico que a conduta da ré não acarretou dano hábil a justificar a reparação moral.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora