RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO EFETIVADA POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DO BOLETO ATINENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO (AUTOR) QUE QUITA O TÍTULO EM CASA LOTÉRICA. ERRO DA CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ACARRETOU A EXCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E INIBIDOR DA PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES. QUANTUM ÍNFIMO QUE MERECE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801116-30.2021.8.18.0152 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801116-30.2021.8.18.0152

RECORRENTE: MAURICIO LEAL MARTINS JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA, RAYLA PAULINO DE ARAUJO

RECORRIDO: LOTERIA 13 DE MAIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO EFETIVADA POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DO BOLETO ATINENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO (AUTOR) QUE QUITA O TÍTULO EM CASA LOTÉRICA. ERRO DA CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ACARRETOU A EXCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E INIBIDOR DA PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES. QUANTUM ÍNFIMO QUE MERECE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS, no qual a parte autora afirma que efetuou o pagamento de boleto referente a inscrição de concurso público, junto a requerida, no dia 06-01-2021. Aduz que no dia 25-01-2021, fora publicado edital com a lista dos candidatos com inscrição efetivada e nela, ausente o seu nome. Ao tentar solucionar o caso com a banca organizadora e com a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, foi informado de que o pagamento não havia sido localizado. Diante disso, dirigiu-se novamente ao endereço da requerida e informou o ocorrido. Ao ser atendido, foi informado de que o pagamento não havia sido realizado da forma correta pelo preposto da requerida, constatando-se a divergência entre a linha digitável do comprovante de pagamento emitido e a linha digitável do DAE, razão pela qual o pagamento não foi efetivado.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao demandante, a título de danos morais, que deve ser acrescida de juros legais e correção monetária deste a data desta sentença até o efetivo pagamento (ID 9029029). 

 A parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo que seja majorado o quantum fixado na sentença a título de indenização por dano moral; seja modificado o termo inicial dos juros da indenização por dano moral, para que incidam desde o evento danoso, em consonância com a Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC e seja o requerido condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais devidamente comprovados pelo recorrente, na importância de R$ 388,81 (trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) (ID 9029033).

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 9029038).

                É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Ante a perda da oportunidade de realização de concurso público, pelo requerente, comete a Requerida, ato ilícito, devendo, portanto, ser reparado. 

In casu, o autor não pôde participar de concurso público que ambicionava ter êxito, contexto fático que não pode ser encarado como um mero aborrecimento, pois o autor agiu de forma diligente para cumprir as determinações constantes no edital, de modo que só restou impossibilitado de realizar o concurso por desídia da parte ré. 

Trata-se de um acontecimento que extrapola todos os limites de uma frustração cotidiana usual. A hipótese vertente revela a existência de uma falha que impediu o autor de concorrer no certame público, vendo-se frustrado da possibilidade de concorrer à vaga em órgão público para a qual, a toda evidência, preparou-se para disputar em condições de igualdade com tantos outros candidatos.  

Viu-se o acionante, portanto, excluído de certamente público apenas por uma falha na compensação financeira de um pagamento feito por ele a tempo e modo, lapso este que não pôde ser corrigido a tempo de fazer com que a inscrição fosse homologada, cenário este que é, sim, capaz de ensejar profunda intranquilidade psíquica ao demandante a ponto de ensejar a reparação pecuniária por tal dano imaterial.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se encontra irrisório e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentença quanto ao arbitramento da indenização por danos morais, que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ; no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora