JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802493-50.2022.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 26/03/2024 )

 

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802493-50.2022.8.18.0039

RECORRENTE: REGINA MARIA DA CONCEICAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO - PI12489-A, JOSE CARLOS LOPES JUNIOR - PI16746-A, LUIS TADEU CORREIA FURTADO FILHO - PI18329-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802493-50.2022.8.18.0039

RECORRENTE: REGINA MARIA DA CONCEICAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO - PI12489-A, JOSE CARLOS LOPES JUNIOR - PI16746-A, LUIS TADEU CORREIA FURTADO FILHO - PI18329-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA em que a parte autora narra que sofrera uma negativação indevida motivada por débitos anteriormente julgados. Requer, portanto, uma indenização por danos morais.  

 

Após instrução, sobreveio sentença do magistrado a quo, que nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (ID. N° 10435394).  

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma da sentença, para dar provimento ao recurso para: 2.1 Determinar a imediata retirada do nome da Recorrente, em tutela de evidência, do cadastro de devedores (SPC/SERASA), ou qualquer outro órgão em que esteja negativado; e 2.2 Condenar a recorrida ao pagamento de danos morais no valor anteriormente pretendido, tal seja: R$ 10.00,00 (dez mil reais) (ID. N° 10435395).  

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo não provimento do recurso inominado (ID. 10435400).  

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/03/2024