JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINÁTORIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO E DE FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA SEJA COMPELIDA À CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LIBERALIDADE DO CREDOR. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE FORMA DIFERENTE DO PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – O parcelamento da dívida é uma liberalidade do detentor do crédito, não sendo, pois, possível obrigar o credor a realizar o parcelamento pretendido. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, é permitido o corte do fornecimento de energia na hipótese de inadimplência do devedor, precedida da devida notificação (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800177-73.2019.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 26/03/2024 )

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800177-73.2019.8.18.0167

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA—PI3387-A

RECORRIDO: LIDIANE VIEIRA CASTELO BRANCO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINÁTORIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO E DE FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA SEJA COMPELIDA À CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES.  LIBERALIDADE DO CREDOR. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE FORMA DIFERENTE DO PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

– O parcelamento da dívida é uma liberalidade do detentor do crédito, não sendo, pois, possível obrigar o credor a realizar o parcelamento pretendido. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, é permitido o corte do fornecimento de energia na hipótese de inadimplência do devedor, precedida da devida notificação

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Vistos.

 

Trata-se de AÇÃO COMINÁTORIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO E DE FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora narra que fora realizado sem o seu consentimento um parcelamento no valor de R$10.138,31, com cobranças de R$422,42, por um acúmulo gerado no período de 02/2017 a 05/2019, em que o faturamento vinha ocorrendo pelo valor mínimo ou pela média. Pelo exposto, recorreu às vias judiciais requerendo reparação pelo ocorrido.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou  procedente em parte os pedidos constantes na inicial, para: a) Deferir os benefícios da Justiça Gratuita à demandante, vez que atendido o disposto na Lei nº 1.060/50; b) Manter a tutela de urgência concedida no id nº 7179565, determinando que a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se abstenha de suspender o fornecimento dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte requerente, em razão do não pagamento de débitos pretéritos, objetos da presente lide; c) Determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. suspenda das faturas de consumo da requerente o parcelamento realizado de maneira unilateral, em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 422,42 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) cada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir desta intimação, até posterior deliberação deste Juízo, haja vista ter sido efetuado sem a solicitação da consumidora, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do valor da causa, revertidos em favor da parte autora; d) Indeferir o pedido de nulidade da fatura de R$ 10.138,31 (dez mil cento e trinta e oito reais e trinta e um centavos), haja vista tratar-se de cobrança devida, referente ao acumulo de leituras nas quais houve apenas o faturamento mínimo, devendo ser abatido do referido débito os valores que eventualmente já foram pagos pela parte autora a título de parcelamento, ora impugnado; e e) Indeferir o pedido de danos morais, conforme fundamentação supra (ID. N° 7388624).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: os fatos; do mérito; legalidade da cobrança; e a presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí (ID. N° 7388631).

 Contrarrazões apresentadas parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso interposto (ID. N° 7388640).

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 20/03/2024