poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000367-39.2017.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO

APELADO: KELSON GRANJA DUARTE

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Vistos etc.

1. O RECURSO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo MUNICÍPIO MORRO CABEÇA NO TEMPO, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por KELSON GRANJA DUARTE, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais nos seguintes termos:

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: a) indeferir o pedido referente a salário de 2016; b) indeferir o pedido relativo às contribuições previdenciárias relativas ao ano de 2016; c) condenar a Municipalidade ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de novembro de 2013 a dezembro de 2015; e d) condenar o requerido a pagar à autora as verbas referentes a férias, com o respectivo terço constitucional, assim como gratificação natalina, relativas a todo o período da relação estabelecida entre as partes (novembro de 2013 a dezembro de 2016).

Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III, CPC.

O Apelante, em síntese, alega, em síntese, que; i) Observando as leis e jurisprudências que tratam do cargo de Secretário de Educação, denota-se que não são possíveis os descontos salariais de verbas previdenciárias, ou seja, impossível haver incidência de contribuição previdenciária, devido à natureza da relação trabalhista; ii) não existe garantia legal para pagamento de férias e gratificação natalina, bem como contribuições previdenciárias, tendo em vista se tratar de cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração; 

Por fim, requer a reforma da sentença para total improcedência dos pedidos autorais. 

2. A ADMISSÃO DO RECURSO

Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC: 

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Assim, inicialmente, faz-se necessário verificar a admissibilidade dos presentes autos.

Os prazos recursais são previstos em lei, e a não observância dos mesmos implica preclusão temporal. A teor do disposto no art. 932 do CPC, o prazo para interpor Apelação é de 15 dias, contado da ciência do da Sentença proferida nos autos.

A Sentença recorrida (id. 10702354) foi proferida pelo juízo a quo em 06 de dezembro de 2021, com intimação eletrônica expedida para a procuradoria do município cadastrada em 13/07/2022, com ciência registrada em 25/07/2022, encerrando o prazo recursal em 06/09/2022, conforme consta no sistema eletrônico.

Não obstante, apesar da parte Apelante alegar que o prazo contaria a partir do retorno da intimação física aos autos, a jurisprudência pátria é uníssona ao definir que a citação eletrônica nos termos do art. 5º da lei do processo eletrônico (Lei 11.419) prevalecerá sobre a intimação física por ser mais específica, conforme cito:

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021)

Cito os artigos 5º e 6º da Lei do Processo Judicial Eletrônico:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...)

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

(...)

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Além disso, o § 1º do art. 246 do CPC é expresso no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, aplicando-se tal regra, inclusive, à União, Estados, DF, Municípios, entidades da administração indireta (§ 2º), MP, Defensoria Pública e Advocacia Pública (art. 270, parágrafo único).

O art. 272 do CPC também prevê  que outros meios de intimação só serão considerados válidos para contagem do prazo Quando não realizadas intimações por meio eletrônico, cito:  Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. 

Corroborando com o entendimento acima colacionado, o provimento conjunto 43/2021 deste Tribunal de Justiça definiu como obrigação dos entes públicos a realização do cadastro eletrônico no âmbito deste tribunal de justiça, devendo, no caso de município, cadastrar a procuradoria que receberá as notificações, conforme cito:

Art. 1º. DETERMINAR que as empresas públicas e privadas mencionadas no § 1° do art. 246, do Código de Processo Civil, a União e suas entidades que litigam ou se manifestam em processos que tramitam nesta justiça estadual, o Estado do Piauí, seus Municípios e as respectivas entidades da administração direta e indireta, efetuem o cadastro eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça para recebimento de citações e intimações eletrônicas, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Não obstante, o art. 8º do mesmo provimento prevê novamente a validade das citações emitidas para a procuradoria cadastrada, conforme cito:

Art. 8º. A citação nos processos em trâmite no Pje dar-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico às pessoas descritas no caput do art. 1º deste provimento, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que por este optarem.

§ 1º Considera-se aperfeiçoada a citação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário tomar ciência da comunicação no Sistema PJe.

§ 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da comunicação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006.

Art. 9º Realizado o cadastro, todas as comunicações processuais serão realizadas eletronicamente, podendo, em casos urgentes, ser adotada outra forma a fim de não causar prejuízo à parte ou perecimento do direito.

Pelo exposto, Constato que o presente recurso somente foi protocolado em 14.09.2022, isto é, fora do prazo recursal que ia até 06.09.2022. Portanto, resta intempestiva a presente Apelação Cível.

Dessa forma, falta ao recurso requisito indispensável para seu conhecimento.

Conclui-se daí que não satisfeito o requisito de admissibilidade, a intempestividade constitui óbice ao prosseguimento do feito até o julgamento final.

Por fim, consigno que a demanda não está inserida nas hipóteses de remessa necessária, cujo duplo grau de jurisdição é obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, III.

3. Decisão

Forte nestas razões, e em consonância com o disposto no art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil, c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI c/c o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrendo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator