RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO DA ALUNA/AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ACADÊMICO AO FIM DO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DA INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA NOTA ATRIBUÍDA AO TRABALHO DA AUTORA PARA A APROVAÇÃO NAS MATÉRIAS CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA VALORAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO DA ALUNA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800086-69.2019.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 21/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800086-69.2019.8.18.0009

RECORRENTE: PAULA SUELY DE SOUSA CANDIDO

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE SILVA FERREIRA, FABIO DA SILVA LIMA

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO DA ALUNA/AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ACADÊMICO AO FIM DO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DA INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA NOTA ATRIBUÍDA AO TRABALHO DA AUTORA PARA A APROVAÇÃO NAS MATÉRIAS CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA VALORAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO DA ALUNA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800086-69.2019.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: PAULA SUELY DE SOUSA CANDIDO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE SILVA FERREIRA - PI15672-A, FABIO DA SILVA LIMA - PI19019-A

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que é aluna da UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ DE ENSINO – UNOPAR, no curso de TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, e que, embora tenha protocolado e apresentado o trabalho final do semestre em conjunto com mais duas colegas, foi surpreendida com a atribuição de nota 0 (zero) e a sua consequente reprovação nas disciplinas correspondentes, sob a justificativa inverídica por parte da instituição de que o trabalho final não foi apresentado por ela.

Aduz, ainda, que tentou administrativamente reverter o equívoco e não logrou êxito, vendo-se obrigada a cursar novamente as disciplinas que ficou reprovada por nota injustamente, o que lhe causou prejuízos materiais e morais que pretende ser ressarcida.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou as notas das demais colegas que tiveram seu trabalho aprovado, nem que a referida nota seria capaz de aprová-la nas disciplinas correspondentes e que não é possível ao Judiciário a interferência sobre a valoração de trabalhos acadêmicos, em razão da garantia constitucional da autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior prevista no artigo 207 da CF/88.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a revelia da parte requerida, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial como um dos seus efeitos, a juntada de documentos que estão disponibilizados no sistema da universidade e a impossibilidade de produção probatória em virtude não revelia do requerido.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência da parte recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 19/03/2024