RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. ADITIVO FALTA DE PAGAMENTO. SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR EM MORA. SUMULA 362. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800728-59.2021.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800728-59.2021.8.18.0013

RECORRENTE: ANA CLEIA DE SOUSA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: KALINNY KELLY MARQUES DE SOUSA

RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. ADITIVO FALTA DE PAGAMENTO. SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR EM MORA. SUMULA 362. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800728-59.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANA CLEIA DE SOUSA MARQUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: KALINNY KELLY MARQUES DE SOUSA - PI14657-A

RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação na qual a parte autora, alega que é filha de Sra. Maria Florisbela de Sousa Marques, falecida em 28.11.2019, em razão de choque séptico, pneumoniae acidente vascular cerebral. Alega, ainda, que a Sra. Florisbela celebrou contrato de seguro de vida junto à empresa recorrente e que foi indicada como beneficiária para indenização em caso de morte da segurada. E que até o presente momento não recebei a indenização devida, sob a justificativa de que a morte da segurada ocorreu fora do período de vigência.

 

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

 

“ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para:a) CONDENAR a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação;b) condenar a requerida ao pagamento do valor do seguro de R$ 25.000,00, com correção nos termos da súmula 632 do STJ e juros desde da citação, sendo a tabela do TJPI, usado como índice de correção;c) acolho o pedido de ilegitimidade do BANCO DO BRASIL. nego a restituição, pois incompatível com o pedido de restabelecimento do seguro. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95) ”

 

O recorrente alega em suas razões: sumário fático e da sentença recorrida; preliminar de inépcia da inicial; da contradição quanto à natureza da negativa. seguro não renovado por escolha da segurada; por cautela - da aplicação da súmula 632 STJ na atualização do seguro contratado sucessivamente; Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 05/04/2024