EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO. Suspensão do fornecimento de energia. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Quantum indenizatório QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801217-53.2019.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801217-53.2019.8.18.0050

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: GYLES GOMES MIRANDA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO. Suspensão do fornecimento de energia. Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Quantum indenizatório QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por GYLES GOMES MIRANDA em face do EQUATORIAL ENERGIA S.A.

A autora tem por objetivo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e para que a ré proceda com a retirada do nome da parte autora do SERASA, em decorrência da alegada de que a parte ré teria feito o desligamento de energia elétrica de sua residência por três vezes consecutivas, mesmo estando com o pagamento da fatura de consumo do mês de junho de 2019 paga, e que teria chegado a ficar alguns dias sem energia elétrica. Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora no sentido de DECLARAR inexistente o débito descrito na inicial, determinar o cancelamento da inscrição do nome da requerente do cadastro do SPC/SERASA em relação à dívida, bem como, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos pelo INPC a partir da prolação da presente sentença.”.

Inconformado com a sentença proferida, ré interpôs recurso inominado, desejando, em síntese, a reforma da sentença para que seja julgada improcedente os pedidos autorais, ou, caso seja entendido pela manutenção da condenação, que seja reduzido o quantum indenizatório. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 6236407).

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.