poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750259-74.2023.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, insurgindo-se contra ato do ATO DO ILMO. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI que, em razão da ausência de segurança do juízo, rejeitou liminarmente os embargos a execução oferecidos e julgou prejudicada a análise das matérias de mérito, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

O impetrante alega, em síntese, a existência do direito líquido e certo do Impetrante ante o excesso da execução; a ausência de demonstração dos valores discutidos a título de danos materiais; a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto; a competência de E. Colégio recursal; a medida liminar. Por fim, requer que seja CONCEDIDA a segurança invocada em caráter liminar, e ao final ser reconhecido totalmente PROCEDENTE, para seja declarada a extinção da execução face ao Banco.

RELATADOS, DECIDO.

De início, não se pode perder de vista que, em se tratando de ato judicial emanado de Juiz do Juizado Especial, o órgão revisor natural é a Turma Recursal por força do art. 41, § 1º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e do art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

Demais disso, é predominante o entendimento dos Tribunais Superiores e desta própria Turma Recursal que compete à Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado.

“MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no art. 41, parágrafo 1ºda Lei 9.099/95 2- Recurso provido” .(STJ 6ª Turma-ROMS 10334/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 30/10/2000).

No caso específico destes autos, o impetrante ataca a decisão judicial na qual o magistrado impetrado rejeitou liminarmente os embargos a execução oferecidos e julgou prejudicada a análise das matérias de mérito, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Entendo que, neste caso, o Mandado de Segurança não é o remédio cabível para impugnar a referida decisão, pois trata-se de sentença, ato que pode ser impugnado por meio de recurso inominado, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Mostra-se, portanto, aplicável à espécie, a Súmula 267 do STF, verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Nessas condições, o mandado de segurança não serve para substituir o recurso cabível para atacar a sentença proferida.

Daí ressaltar, manifesta, a carência da presente segurança.

Ante o exposto, e pela carência da ação mandamental, JULGO pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/99.

Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 29 de janeiro de 2024.