poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800182-55.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado (ID 12816788) interposto por TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as contrarrazões ao recurso mencionado (ID 12816793).

Compulsando os autos, percebe-se que foi aplicado, neste processo, o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso interposto contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE.

Caso admitido o recurso, este deverá ser remetido para uma das Turmas Recursais, e não para este Tribunal. No entanto, percebe-se que os autos foram equivocadamente remetidos em sede recursal para este tribunal.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a Decisão de ID 13508695 e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a admissibilidade recursal e, em caso positivo, remeta os autos a uma das Turmas Recursais.

Determino ainda que se dê baixa e arquivamento neste 2º grau de jurisdição.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de janeiro de 2024.