poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0000298-36.2019.8.18.0135
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: NEUSELI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA, MARCOS VINISIOS ALVES DE ALMEIDA, WILTON DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DUPLICIDADE NO PROCESSAMENTO E NUMERAÇÃO DO FEITO. COPIA ''IPSIS LITERIS''. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA DECLARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

                                DECISÃO TERMINATIVA

Tratam-se de APELAÇÕES CRIMINAIS formuladas por NEUSELI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA, MARCOS VINISIOS ALVES DE ALMEIDA e WILTON DOS SANTOS RODRIGUES, em face de sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí. 

Verifica-se, contudo, a ocorrência de duplicidade no processamento e numeração do presente feito, configurando-se como cópia "Ipsi Literis" da Apelação Criminal nº 0759301-58.2020.8.18.0000, inclusive, já julgada por esta Corte e remetida em grau de recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 

Nesse contexto, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá a litispendência ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, ainda, reconhecida, ex officio, como na hipótese. 

Posto isso e, operando o instituto da litispendência (art. 337, § 3º do NCPC), declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 485, V, do NCPC.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquivem-se o feito.

Teresina-(PI), data e assinatura eletrônicas.