EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO NO PLANO DE VIAGEM DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO DE RETORNO, SEM A COMUNICAÇÃO DA DEMANDANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ENSEJANDO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800499-34.2021.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800499-34.2021.8.18.0164

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: FRANCISCO EDWARD FROTA MONT ALVERNE FILHO

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO NO PLANO DE VIAGEM DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO DE RETORNO, SEM A COMUNICAÇÃO DA DEMANDANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ENSEJANDO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (id 6348511) que JULGOU parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, para, em síntese: Diante do exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a: 1. Pagar ao Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões (id 6349015), o recorrente sustenta: da reestruturação da malha aérea; no show, evidente culpa exclusiva da parte recorrida; da inexistência de danos morais; do excessivo valor da condenação imposta; do descabimento de danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e improvimento do recurso (id 6349021).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.