APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL.VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1 – Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Precedentes.

 2 – Tendo a ação sido movida ultrapassando a lapso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença.

  3 - Recurso conhecido e provido. 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A. e por MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUSA contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Oeiras - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. Nº 0802179-36.2019.8.18.0031).   

Em sentença (id 4783416), o d. juízo de 1º grau julgou a ação  procedente os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o banco a indenizar a parte autora ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, perfazendo o total de R$ 10.098,00 com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso, sem prejuízo das parcelas descontadas ao longo da demanda referente ao contrato declarado inexistente. Assim como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento, ao pagamento de custas processuais e honorários  advocatícios, os últimos na base de 20%  sobre o valor da condenação.   

Apelação (réu) – BANCO VOTORANTIM S.A. (id. 10539014): O banco apelante alega em sede de preliminar a ocorrência de prescrição, sustenta que a condenação do recorrente em dobro, danos morais e declaração de inexistência do contrato se mostra desproporcional, uma vez comprovada a contratação. Requer o conhecimento e provimento da apelação para reforma total da sentença e subsidiariamente a redução do valor da condenação por danos morais, assim como a restituição de forma simples e a compensação do valor já pago. 

Em contrarrazões (id. 10539018), a parte autora, ora apelada, argumenta a ausência de contrato válido nos autos, visto que a autora, ora apelada é analfabeto, e pede seja desprovido o recurso. 

Apelação (autora) – MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUSA (id. 10539019): Em suas razões requer, em suma, o provimento do recurso com a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o arbitramento dos honorários de sucumbência em 20%. 

Contrarrazões (id. 10539022): A instituição financeira sustenta inexistir razão para a fixação da indenização por danos morais e requer que seja desprovido o recurso.  

Parecer do Ministério Público Superior (id. 11249273), pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial nos autos. 

É o relatório.

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. 

II. PRELIMINAR 

Em preliminar de mérito o Banco apelante assegura a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 

Verifico que ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 197165006, objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. 

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula no 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes.

 2 – [...] 

(TJPI | Apelação Cível No 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021 ) 

Compulsando os autos, constata-se que o último desconto dito indevido ocorreu em junho de 2013, conforme se verifica em documento anexado pela parte autora: “Consulta de Empréstimo Consignado” (id. 4783224). 

Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em junho de 2019 (com lapso superior de 05 anos a contar do último desconto), verifico que houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença. 

III. DISPOSITIVO  

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco requerido, para acolher a prescrição do fundo de direito e anular a sentença, julgando improcedente os pedidos. Ato contínuo, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela requerente. 

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto. 

Teresina, data registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator