EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO RECOLHIDOS E NÃO RECEBIDOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme consta dos autos a autora ajuizou a demanda, com o objetivo de receber dos cofres públicos as verbas relativas as férias vencidas, adicional de férias, gratificação natalina, depósitos fundiários, multa de 20% pela falta de recolhimento e reflexos do FGTS sobre férias e adicional de insalubridade, além do próprio adicional de insalubridade. Desta feita, como consta dos autos, a autora foi admitida no serviço público por meio de teste seletivo, equivalente ao concurso público, para exercer suas funções junto a municipalidade como Agente Comunitária de Saúde. Neste contexto, verifica-se que a apelada se desincumbiu do seu direito de provar fato constitutivo de seu direito juntando aos autos, documentos demonstrando que labora para o apelante, postula a condenação do recorrente no pagamento das verbas decorrentes do exercício de suas funções. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000166-72.2011.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000166-72.2011.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA MARTINS DA ROCHA BARROS, FLAVIO ALMEIDA MARTINS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO RECOLHIDOS E NÃO RECEBIDOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme consta dos autos a autora ajuizou a demanda, com o objetivo de receber dos cofres públicos as verbas relativas as férias vencidas, adicional de férias, gratificação natalina, depósitos fundiários, multa de 20% pela falta de recolhimento e reflexos do FGTS sobre férias e adicional de insalubridade, além do próprio adicional de insalubridade. Desta feita, como consta dos autos, a autora foi admitida no serviço público por meio de teste seletivo, equivalente ao concurso público, para exercer suas funções junto a municipalidade como Agente Comunitária de Saúde. Neste contexto, verifica-se que a apelada se desincumbiu do seu direito de provar fato constitutivo de seu direito juntando aos autos, documentos demonstrando que labora para o apelante, postula a condenação do recorrente no pagamento das verbas decorrentes do exercício de suas funções. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Brasileira - PI, devidamente qualificado, em face da decisão ID 9904140 p. 57/65, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Reclamação Trabalhista proposta por IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA, ora apelada.

Por meio dessa decisão, o juiz de piso julgou a demanda da seguinte forma:

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o reclamado, o MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI a pagar à reclamante, IRANIR MENESES DAMASCENO PEREIRA, nos termos da fundamentação supra, os valores abaixo descritos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença: a) férias simples acrescidas de 1/3 referentes ao período 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006; b) 13º salário referente à 2003 e 2004. c) O FGTS durante período compreendido entre setembro de 2003 a setembro de 2008, no percentual de 8% sobre o valor da remuneração mensal, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a partir da citação. d) fornecer equipamentos de proteção individual a parte requerente, para fins de uso efetivo quando estiver em labor em condições que exponham sua saúde a risco, em especial: protetor solar, guarda-chuva e fardas, em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação dessa sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) por cada dia de atraso, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).e) recolha as contribuições previdenciárias, observando-se a remuneração percebida por este e a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (art. 1.°, do Decreto n.º 20.910/1932) a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores a 02/09/2003, valores estes que serão apurados em liquidação de sentença. Saliento que todos os valores acima deverão ser auferidos por ocasião de liquidação de sentença e que sobre todos eles deverá haver correção monetária pelo IGP-M desde cada inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas.

Interpostos embargos de declaração, estes foram negado provimento.

Na Apelação interposta pelo Município (Id 9904140, p. 100/109), nas razões, alega preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o reclamante à época não tinha qualquer vínculo com o apelante durante o período de 2005, somente em 2006 passou a condição de servidor público municipal; Prescrição Bienal, transmudação de regime; Prescrição quinquenal. Aduz que em fevereiro/2015, no intuito de regularizar a situação dos valores referentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS de seus empregados, parcelou junto à Caixa Econômica Federal estes valores que são depositados em contas vinculadas dos obreiros, conforme determinação do Conselho Curador do FGTS e CAIXA.

Diz que não assiste razão aos honorários advocatícios. Com isso requer, seja conhecido e provido o apelo, acolhendo as preliminares suscitadas, e, no mérito, seja dado provimento ao recurso.

A apelada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões, deixou o prazo fluir, sem apresentar qualquer manifestação.

Notificado, O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto.

Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, posto que atendidos os requisitos legais próprios.

DAS PRELIMINARES

Da preliminar de Ilegitimidade passiva

O recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que a reclamante à época não tinha qualquer vínculo com o apelante durante o período de 2005, somente em 2006 passou a condição de servidor público municipal.

A preliminar suscitada não procede, haja vista que desde o ano de 2003, a autora labora para o ente municipal, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde, como contratada no regime celetista.

Afasto, pois, a preliminar.

Da prescrição bienal

Sobre a alegação da prescrição bienal a Súmula 382 do TST, dispõe que, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

No caso em tela, a apelada começou a trabalhar para o demandado como celetista. No entanto, com a criação da Lei nº 45/2005, os servidores públicos passaram a serem regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos municipais. Assim, inexiste dúvidas quanto ao regime jurídico ao qual está vinculada a apelada.

Da prescrição quinquenal

O apelante alegou também a prescrição quinquenal, aduzindo que a apelada ajuizou a ação em 2008, postulando pagamento relativos aos depósitos do FGTS, não pagos pelo apelante, retroagindo a 2003 e que a prescrição é de 5(cinco) anos. No caso da parte autora, deveria ter sido feito os depósitos tendo como base a data em que se estabeleceu vínculo laborativo com o ente público em 10/07/2002. Ademais, o STJ, possui entendimento de que a prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a Súmula 210, daquele Tribunal Superior, que prevê que ,"a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos" por ser, o Decreto, norma especial, de observância obrigatória nos casos de cobrança contra a Fazenda Pública.

Sendo assim, como a parte demandada moveu a presente ação 2008, ocorreu a prescrição quinquenal, das verbas anteriores a 02/09/2003.

Isso porque, nas relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910/1932, o qual, no artigo 1º dispõe que, a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos.

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo em vista a provável violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo. Agravo interno provido. II- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a prescrição de pedidos cumulados na mesma ação deve ser interpretada em conformidade com a natureza declaratória ou condenatória do pedido. Assim, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego é imprescritível, ao passo que o pedido de recebimento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego se submete à prescrição bienal e quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Na hipótese, o recurso de revista merece provimento, a fim de declarar prescritas todas as verbas condenatórias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego que sejam referentes a eventuais períodos contratuais pretéritos que não estejam abarcados pelo quinquênio imediatamente anterior à data do respectivo ajuizamento da ação, observada, em todo caso, a previsão contida na Súmula nº 362 do TST, no tocante ao recolhimento de depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - Ag: 13134620135150018, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 03/03/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2021)

Ademais, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o enunciado da Súmula 85 do STJ:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Destarte, tendo em vista que não há que se falar em término do contrato e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/09/2008, prescritas, portanto, as verbas anteriores à 02/09/2003.

Assim, afasto as preliminares suscitadas.

DO MÉRITO

Cuida-se de Cobrança promovida por Iranir Meneses Damasceno Pereira em desfavor do Município de Brasileira-PI, com o objetivo de receber as verbas relativas as férias vencidas em dobro, adicional de férias, gratificação natalina, depósitos fundiários, multa de 20% pela falta de recolhimento e reflexos do FGTS sobre férias e adicional de insalubridade, além do próprio adicional de insalubridade. 

Descreveu a apelada na inicial que trabalha para o ente Municipal apelante exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde, previstas pela Lei Municipal nº 045/2005, desde 05/01/2000, através de teste seletivo, reconhecido como concurso público, não recebe filtro solar ou qualquer outro tipo de proteção solar, percebendo renda mensal de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Diz que gozou férias somente em 2007, relativas a 2006, recebeu apenas 1/3 de férias, passando a receber 13º salário em 2005; não recebeu PIS/PASEP, bem como não teve seu FGTS recolhido, não recebeu salário família em 2006.

Desta feita, como dito, a autora foi admitida no serviço público por meio de teste seletivo, equivalente ao concurso público, para exercer suas funções junto a municipalidade.

Neste contexto, verifica-se que a apelado se desincumbiu do seu direito de provar fato constitutivo de seu direito juntando aos autos, documentos demonstrando que labora para o apelante, postula a condenação do recorrente no pagamento das verbas decorrentes do exercício de suas funções.

Extrai-se dos autos que a apelada foi contatada pelo Apelante e nomeada pela Portaria nº 020/2006. Assim, a nomeação da autora se deu em razão do interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, que tem natureza administrativa e observa no que couber, o regime estatutário e não celetista.

Verifica-se que o cargo exercido pela apelada, Agente Comunitário de Saúde, foi regulamentado pela Lei Municipal nº 45/2005, razão porque, não há dúvidas quanto ao regime jurídico ao qual está vinculada a autora.

Assim sendo, a inscrição tardia do PASEP, não lhe dar o direito de indenização, em face da ausência de previsão legal que regulamenta o cargo exercido pela apelada.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº. 763/2005. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA INSCRIÇÃO TARDIA NO PROGRAMA PASEP. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Resta incontestável a condição da apelante como agente comunitário de saúde, portanto, servidora pública municipal abarcada pelo vínculo estatutário. 2. In casu, quando do ajuizamento da ação de cobrança, a parte autora/apelante já havia completado os 05 (cinco) anos de serviço público, previstos no artigo 56 da Lei Municipal nº. 702/2002, portanto, faz jus ao recebimento da referida gratificação, a partir de outubro de 2005, com o advento da Lei nº. 763/2005. 3. O vínculo jurídico-administrativo do apelado com a Municipalidade somente se efetivou em outubro de 2005, data em que o Município promoveu a inscrição da recorrente no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), motivo pelo qual, não se mostra devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP. 4 - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.010587-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/06/2017 ).

 

Do pagamento do FGTS.

No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº8.036/90, acrescido pela MP nº2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS. Vejamos:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Segundo entendimento do RE nº 596.478/RR, aquele que teve seu contrato de trabalho administrativo declarado nulo faz jus ao recebimento do FGTS.

A propósito, vejamos a Súmula 363 do TST:

Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Com efeito, a disposição constante da referida norma também se aplica ao caso em análise, em que a parte esteve contratada pelo Poder Público, em regime jurídico aberto pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, e cujos contratos são nulos, posto que prorrogados no tempo, em manifesta desconformidade com os preceitos constitucionais e infralegais, sendo-lhe devido o pagamento do FGTS durante todo o período de, diante da prevalência da prescrição quinquenal setembro de 2003 a setembro de 2008 mesmo em sede de cobrança do FGTS em face da fazenda pública.

Na hipótese em comento, não cabe a incidência da multa de 20%, ante a falta de previsão legal.

Ante o exposto e, considerando a prova acostada aos autos, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para, manter a sentença recorrida em seus termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior em parecer, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé  

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 20 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator