RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATESTANDO O REPASSE DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800848-53.2023.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 26/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800848-53.2023.8.18.0136

RECORRENTE: EDINALVA MARIA CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, PORTO DA SORTE LOTERIA LTDA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO FUNCIONÁRIO DA LOTÉRICA. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATESTANDO O REPASSE DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800848-53.2023.8.18.0136

RECORRENTE: EDINALVA MARIA CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, PORTO DA SORTE LOTERIA LTDA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI5520-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter firmado contrato de empréstimo junto ao banco requerido, no valor de R$1.000,00(mil reais), em 10(dez) parcelas. Ocorre que, ao pagar a 8(oitava) parcela na casa lotérica, em 04/20/2021, o número do código de barras foi inserido incorretamente e o valor não foi repassado ao banco requerido. Ocorre que, a casa lotérica, por sua vez, alegou que o valor foi devidamente repassado ao banco, o qual foi corroborado pela CEF, sendo, portanto, indevida a cobrança. Pleiteando, ao final, a declaração de inexistência de débito e indenização danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e, nessa parte, para excluir os danos morais pretendidos. De outro lado, declarou inexistente o débito no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), referente à oitava parcela do empréstimo de n. 20210256847211342 (boleto n. 29539830091839011). Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Em atenção à instrução probatória constante nos autos, verifica-se que a parte autora realizou o pagamento, comprovando o repasse pela Caixa Econômica Federal. Evidenciando, portanto, a cobrança de forma indevida.

Ocorre, porém, que para a procedência do pedido de indenização por danos morais à recorrida no presente feito, caberia a ela demonstrar que tais fatos afetaram sua intimidade a sugerir danos.

Não há nos autos, sequer, a prova de que o nome da parte autora foi inserido, no SPC/Serasa ou que houve cobrança ou qualquer outro tipo de tratamento vexatório. Certo é que, tal, fato, por si só, não tem o condão de ocasionar o dano moral alegado, e, como tal, não há elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade da recorrente em indenizar os supostos danos morais.

O simples fato de efetuar cobrança indevida, não pode ensejar, por si só, dano moral de quem quer que seja.

A falta de diligência da empresa recorrente neste caso, que até pode ser lamentável, até o momento não importou na prática de ato ilícito, porque como dito, não se passaram de meras cobranças, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou na responsabilidade do recorrente pelos danos reclamados, que nem de longe restaram provados, não cabendo que sejam presumidos.

Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil, não há que se falar na procedência do pedido inicial no tocante aos danos morais.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.