JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSPEÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE AR CONDICIONADO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO AFERINDO A CAUSA DA QUEIMA DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802395-41.2021.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0802395-41.2021.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIANO LUCAS LEODIDO FILHO, PEDRO PAULO CARVALHO LEODIDO
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO PAULO CARVALHO LEODIDO - CE14321-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSPEÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE AR CONDICIONADO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO AFERINDO A CAUSA DA QUEIMA DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Narra a parte autora que no dia 30-06-2021, por volta das 14:00 horas, ocorreu uma alteração na distribuição de energia na rede elétrica, em razão de um curto circuito e, devido a este fato, houve queima de vários equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática na empresa autora, gerando prejuízos ao comércio e, portanto, prejudicando o seu funcionamento. Postula a reparação dos danos materiais que teve que suportar no valor de R$ 2.127,00 (dois mil cento e vinte e sete reais) referente ao pagamento dos danos, aquisição e conserto dos materiais, bem como R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização de lucros cessantes da empresa.

A sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido inicial, para determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ providencie o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor, no importe de R$ 1.167,00 (hum mil cento e sessenta e sete reais), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso (ID 8086210).

Em suas razões, sustenta o recorrente em suma a impossibilidade de responsabilização material, visto que o autor não fez prova do seu direito constitutivo. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 8086266).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 8086275).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme mencionado acima estão presentes os pressupostos de admissibilidade no presente recurso, inclusive a tempestividade, pois o réu, ora recorrente, registrou ciência da sentença em 11-07-2022, portanto teria até o dia 25 para interpor o recurso inominado. Logo afasto a intempestividade suscitada pelo recorrido.

Passo ao mérito.

Narra a parte autora que, em razão da alteração na distribuição de energia na rede elétrica, em devido um curto circuito no dia 30-06-2021, ocorreu a queima de vários equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática.

Ainda que se opere a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, competia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15.

Foi acostado aos autos fotos dos equipamentos supostamente queimados, notas fiscais e boletim de ocorrência, para provar seu prejuízo material.

Contudo, não restou demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a eventual oscilação de rede ou falha na prestação de serviço da requerida. Ou seja, ausente qualquer laudo técnico demonstrando que a causa da queima dos equipamentos elétricos/eletrônicos possa ser atribuída à ré.

Diante da ausência de provas de que a causa da queima dos aparelhos tenha ocorrido por falha na prestação do serviço, não é possível constatar que o dano no equipamento tenha tal origem.

A responsabilidade da demandada, embora seja objetiva, não prescinde de elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre o suposto ato ilícito e a ocorrência do dano.

Por isso, não demonstrado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos pela autora, o pedido da inicial deve ser julgado improcedente.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ENERGIA. OSCILAÇÃO NA REDE. QUEIMA DE APARELHOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004788071, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 17/06/2014)

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido.

Sem sucumbência, diante do resultado do julgamento.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora