AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TÍTULO APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ANEXADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE AUFERIR A DATA DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” 2. No caso dos autos, o débito foi constituído no mês 08/2017 e o protocolo da execução se deu em 13/04/2018, logo, não há o que se falar em reconhecimento de prescrição. 3. O art. 798 do CPC impõe, como dever do exequente, a juntada na inicial do título executivo extrajudicial e demonstrativo de débito atualizado. 4. In casu, verifico nos autos que a parte Exequente se desincumbiu do ônus imposto pelo Art. 798 do CPC, demonstrando, portanto, a certeza e liquidez do título. 5. Recurso Conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754495-72.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 07/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754495-72.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGRAVADO: MUNICIPIO DE CURIMATA

 

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TÍTULO APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ANEXADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE AUFERIR A DATA DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

2. No caso dos autos, o débito foi constituído no mês 08/2017 e o protocolo da execução se deu em 13/04/2018, logo, não há o que se falar em reconhecimento de prescrição.

3. O art. 798 do CPC impõe, como dever do exequente, a juntada na inicial do título executivo extrajudicial e demonstrativo de débito atualizado.

4. In casu, verifico nos autos que a parte Exequente se desincumbiu do ônus imposto pelo Art. 798 do CPC, demonstrando, portanto, a certeza e liquidez do título.

5. Recurso Conhecido e NÃO PROVIDO.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em i) conhecer do presente Agravo de Instrumento; ii) afastar a prescrição suscitada pelo Agravante e iii) negar provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Deixam de arbitrar honorários recursais por não terem sido impostos na origem, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo juízo da vara única da comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Ré, ora Agravante (id. 11288577). 

 

Nas razões do recurso, o Agravante argumenta, basicamente, que: i) que a cobrança encontra-se prescrita por terem se passados mais de 5 anos da data da consolidação do débito e a do início da execução. ii) o Exequente não apresentou demonstrativo atualizado do débito, condição essencial para propositura da ação de execução, logo, a petição inicial é inepta, uma vez que o título executivo não é líquido e certo. 

 

Assim, requereu liminarmente a suspensão da decisão agravada e o provimento do recurso para reformá-la.

 

A decisão monocrática indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender que não houve prescrição e que a dívida cobrada é líquida. 

 

Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de se manifestar informando que não possui interesse na demanda.

 

Devidamente intimado o município de CURIMATÁ deixou de apresentar contrarrazões (id. 12571437).

 

É o sucinto relatório.

 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento em sessão por videoconferência.

 

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator

 

 

VOTO

 

 

I. CONHECIMENTO

 

O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15.

 

Além disso, o art. 1.015, parágrafo único prevê que “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

 

Por estas razões, conheço do Agravo de Instrumento.

 

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO

 

Conforme relatado, o presente recurso tem como substrato as discussões acerca (i) do preenchimento das condições para propositura da ação de execução, em especial a liquidez e certeza do título executivo, e (ii) da ocorrência, ou não, dos institutos da prescrição e decadência. 

 

Em relação à ocorrência de prescrição, importante ressaltar que, segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”  

 

Assim, pelo que se constata, é essencial conhecer a data do lançamento do tributo para verificar a ocorrência da decadência do direito do Fisco e, consequentemente, da prescrição.

 

Isso porque, a constituição do crédito tributário pelo lançamento já descaracteriza a inércia do Estado, que busca através de procedimento administrativo verificar a ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 142 do CTN:

 

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Ademais, as datas apontadas pelo Agravante, como sendo referentes à constituição do crédito tributário, datam de Agosto de 2017, conforme certidão de débito registrada sob o id. 11288578, p. 141, logo, pelo teor da fundamentação supra, poderia ser proposta a demanda executória até agosto de 2022.

 

No caso dos autos, a ação foi proposta em 13/04/2018, logo, não há o que se falar em reconhecimento de prescrição.

 

Destaco ainda, apesar de não ter sido diretamente argumentado pelo Agravante, que, conforme jurisprudência pátria, a morosidade judicial que ocasiona um atraso injustificado na citação não pode punir o Exequente com a prescrição, devendo ser contado, para fins do cômputo do prazo prescricional, a data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §3º do CPC.

 

III – DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO

 

Quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, afirma o Agravante que não foi apresentado aos autos o demonstrativo atualizado do débito, como exige o art. 798 do CPC, nem mesmo indicativo das taxas de juros utilizadas e índice de correção monetário aplicado.

 

O art. 798 do CPC positiva:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

(...)

I - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

 

No entanto, ao contrário do que defende o Agravante, observo no documento de id. 1128857, p.141 o demonstrativo atualizado do débito, indicando que os valores foram corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE, e preenche também todos os demais requisitos legais impostos à espécie, logo, não há o que se falar em ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial.

 

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

IV – DISPOSITIVO

 

Forte nessas razões, i) conheço do presente Agravo de Instrumento; ii) afasto a prescrição suscitada pelo Agravante e iii) nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

Deixo de arbitrar honorários recursais por não terem sido impostos na origem.

 

É como voto.

  

Teresina, data e hora no sistema.

 

 

Sessão Ordinária por videoconferência realizada nesta data, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas,Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.Impedimento/Suspeição: não houve.Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.O referido é verdade e dou fé.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02 de maio de 2024.Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo-Relator