EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000517-09.2017.8.18.0074 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000517-09.2017.8.18.0074

APELANTE: MARTINA JOSINA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 0000517-09.2017.8.18.0074.

EMBARGANTE: MARTINA JOSINA DA CONCEIÇÃO.

Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 7.589).

EMBARGADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI n° 2.338).

RELATOR:Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

 

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto por MARTINA JOSINA DA CONCEIÇÃO, em face do acórdão de id nº 5055894, alegando a ocorrência do vício de omissão.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões de id nº 7448103, aduzindo, em suma, a inexistência de vícios no acórdão impugnado.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, a Embargante aduz a existência de omissão no acórdão embargado na completa análise relativa à condenação em honorários sucumbenciais, com fulcro na pretensão resistida pelo Embargado.

No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se apenas o inconformismo da Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a mesma foi devidamente fundamentada, não vislumbrando nenhum vício a ser sanado.

Isso porque, embora a Embargante sustente que o Embargado resistiu à pretensão com a apresentação das contrarrazões em sede recursal, a fim de manter a improcedência da ação, observa-se que, não há de constar omissão a ser sanada. Isso porque, em suma, não cabe condenação em honorários sucumbenciais quando a sentença recorrida é anulada pelo Tribunal. Nesse sentido, colho aresto do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Em relação à ofensa apontada ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fáticoprobatório dos autos, consignou que a questão do ônus probatório é tema a ser decidido pelo primeiro grau de jurisdição sob pena de supressão de instância, consoante constata-se do excerto do voto condutor a seguir transcrito (fl. 666, e-STJ):"Em que pese as alegações, registra-se que não há qualquer omissão no v. acórdão guerreado, uma vez que não cabe ao presente julgador analisar a distribuição do ônus de prova, sendo que tal atribuição é do magistrado a quo, a ser definida em despacho saneador".

3. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implica o reexame do contexto fáticoprobatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. No que concerne à referida afronta ao artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto a sentença proferida pelo juízo de piso foi anulada pelo Tribunal de origem, não havendo consequente condenação em honorários sucumbenciais.

5. Por fim, quanto à violação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, incide o óbice da Súmula 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

6. Recurso Especial não provido.”

(REsp 1750301/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 28/11/2018)

 

Corroborando com este entendimento, cito ainda os seguintes julgados:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Acórdão que dá provimento à apelação para anular a sentença não pode condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não define a sucumbência. II. Recurso desprovido.

(TJ-DF 00392432520138070001 DF 0039243-25.2013.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS IMÓVEIS DO EMBARGANTE. ANULAÇÃO DO JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO SINALIZADA NO ARESTO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, COMO PREVISTO PELO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Os honorários sucumbenciais recursais são fixados de acordo com a regra definida no artigo 85 § 11 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, verifica-se que com a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem, não é cabível a majoração prevista pela Lei processual. EMBARGOS ACOLHIDOS, para decotar do dispositivo do aresto a referência relativa aos honorários sucumbenciais recursais. (TJ-RJ - APL: 02220553620128190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 23/02/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PATRONA DATIVA. MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE REMETE A FUTURA FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. PARTE QUE EXTERNA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.”

(TJPR - 11ª C. Cível - 0002271-39.1998.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.10.2020)

(TJ-PR - ED: 00022713919988160031 PR 0002271-39.1998.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 04/10/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2020)

 

Desse modo, não há omissão a ser sanada. Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

 

 

Teresina, 05/02/2024