JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800147-74.2023.8.18.0142 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800147-74.2023.8.18.0142

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: HELOISA DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO FERREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800147-74.2023.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: HELOISA DE SOUSA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA - PI14055-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que os serviços referentes à distribuição e à transmissão de energia elétrica oferecidos aos consumidores no município de Batalha se mostram bastante ineficazes e deficitários; frequentes quedas de energia elétrica e oscilações ocorrem na cidade diariamente, as quais se alternam em intervalos de minutos e até horas, o que além de impossibilitar o regular funcionamento dos aparelhos eletrônicos, causam prejuízos aos moradores, “queimando” eletrodomésticos; o início da interrupção do fornecimento de energia se deu em 27 de janeiro de 2023, voltando a ser restabelecida ainda de forma não satisfatória somente o dia 04/02/2023; mesmo após várias reclamações, inclusive com comparecimento dos moradores a sede da Equatorial; mesmo após esse comparecimento, não obtiveram uma solução imediata para a falta constante de energia. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; restituição em dobro dos valores pagos pelo serviço não prestado; indenização a título de danos morais. 

Em Contestação, a Requerida aduziu: ausência de interesse processual; prestação regular do serviço; que assim que as reclamações da autora foram recebidas, o serviço foi restabelecido no mesmo dia; inexistência de responsabilidade civil e de dano moral e material. Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo e, subsidiariamente, a total improcedência da ação. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Confrontando as provas carreadas aos autos, observa-se a existência de reclamações referentes a unidade consumidora da autora, restando parcialmente demonstrada pelas telas de sistema interno juntadas pela ré, das quais consta a abertura de ordens de serviços vinculadas à UC da autora, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023 nas datas de 27/01/2023, 01/02/2023 e 03/02/2023. Conquanto não tenha restado demonstrado a alegada falta diária do fornecimento de energia elétrica na UC da autora, infere-se dos autos que a ré demorou mais de 09 dias após tomar ciência do problema até efetivamente solucioná-lo, conforme se verifica das informações apresentadas pela própria ré em suas telas de serviço, onde consta que nas 03 (três) vezes em que a ré foi acionada pela autora, a solução dada ao problema foi a mesma, qual seja, “ARMAR CHAVE FUSIVEL” e/ou “SUBSTITUIR ELO FUSIVEL”, o que indica, pela frequência das reclamações que as soluções dadas pela ré foram temporárias/paliativas. Ante o exposto, (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para (i.i) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora, de 1% a.m., desde o evento danoso (interrupção do fornecimento de energia elétrica em 27/01/2023), e correção monetária a partir da data desta sentença, utilizando a tabela do TJPI. (i.ii) Improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 

Inconformada, a requerida, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado na contestação, apontando a inexistência de responsabilidade, e requerendo a reforma desta, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

 

Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida, apontou a fragilidade das provas apresentadas pela Recorrente e a existência de sentenças julgando casos semelhantes de forma procedente. Requereu, assim, o não provimento do recurso. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reforma.

Confrontando as provas carreadas aos autos, observo que a Recorrente juntou comprovantes de solução das reclamações feitas pela Recorrida, no mesmo dia, obedecendo o determinado art. 362, inciso V, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, segundo o qual, o fornecimento de energia elétrica deve ser reestabelecido em 48 horas em instalações localizadas em área rural:

Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:

I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;

II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;

III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural;

IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e

V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.

§ 1º Em caso de suspensão indevida:

I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e

II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441.

§ 2º Em caso de religação normal ou de urgência:

I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e

II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.

 

Do exposto, tenho que a Recorrente demonstrou que, embora tenham ocorrido problemas de falta de energia vinculados à UC da Recorrida, as reclamações foram prontamente atendidas e solucionadas.

Por oportuno, ressalto que falhas no fornecimento de energia são passíveis de acontecer, o que não pode é, que mesmo ciente das falhas, a Recorrente não adote providências para saná-las, a tempo e a contento, o que não restou demonstrado no presente caso.

Por conseguinte, NÃO restou demonstrado nos autos que a Recorrente tenha praticado qualquer ato ilícito apto a causar prejuízos à autora, razão pela qual concluo pela improcedência da ação. 

Isto posto, conheço do recurso da parte EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. 

É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024