JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750546-08.2021.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750546-08.2021.8.18.0001

RECORRENTE: ROSENIR DA SILVA TENORIO

Advogado(s) do reclamante: YURI PIMENTEL E VALENTE

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750546-08.2021.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ROSENIR DA SILVA TENORIO 
Advogado do(a) RECORRENTE: YURI PIMENTEL E VALENTE - PI7388-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405-A, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA - PI10030-A, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora alega: que exerceu cargo em comissão no município requerido e que ao ser exonerada, não recebeu algumas verbas rescisórias. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido no pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.

Em contestação o Requerido aduziu: que a parte autora exerceu cargo comissionado em sua estrutura administrativa; que a requerente gozou férias nos períodos que fazia jus e que a relação jurídico-administrativa entre as partes deve ser maneada pelo regime estatutário.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Importante registrar que, em que pese não ter a autora gozado de férias durante o período em que ocupou o cargo em comissão, não é devido férias em dobro, pois não se trata de relação regida pela CLT. Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º da Constituição Federal c/c o artigo 485, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: reconhecer a prescrição das parcelas de janeiro de 2005 a novembro de 2008; condenar o Município de Canto do Buriti ao pagamento de adicionais de férias devidas ao autor, que integraliza a quantia de R$ 6.722,20; julgar improcedentes o pedido de pagamento em dobro, por ser indevido.

Inconformado, o Recorrente, requereu em suas razões: a reforma da sentença proferida pelo juiz singular, devendo ser julgada procedente, nos termos da inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso, alegando a intempestividade do recurso de apelação e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Compulsando os autos verifica-se que se trata de Recurso interposto contra sentença exarada pelo d. Magistrado da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti-PI, que adotou o procedimento do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95).

Noutro passo, cumpre ressaltar que  embora a parte recorrente tenha interposto Recurso de Apelação, recebo-o como Recurso Inominado, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 16/05/2017. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 17/05/2017, findando em 30/05/2023.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 06/06/2017, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024