APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ao analisar o referido extrato juntado pela própria Recorrente, verifico que, em relação ao contrato de nº 51-823487849/17, o que resta consignado, na verdade, é que a cobrança oriunda do aludido contrato foi cancelada antes mesmo de ser efetivado o primeiro desconto. 2. Ora, resta consignado que a ordem de desconto – para o mês subsequente – foi incluída em 29/03/2017, porém foi excluída já no dia 03/04/2017, haja vista a recusa do banco em conceder o empréstimo à Recorrente, conforme fez prova A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800573-87.2023.8.18.0077 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

288. 0800573-87.2023.8.18.0077 – Apelação Cível

Origem: Uruçuí / Vara Única

Apelante: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE SOUSA

Advogado: Jhosé Cardoso Mello Netto (OAB/PI nº 7.474)

Apelado: BANCO CETELEM S.A.

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28.490)

Relator: Des. Agrimar Rodrigues De Araújo

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. ao analisar o referido extrato juntado pela própria Recorrente, verifico que, em relação ao contrato de nº 51-823487849/17, o que resta consignado, na verdade, é que a cobrança oriunda do aludido contrato foi cancelada antes mesmo de ser efetivado o primeiro desconto.

2. Ora, resta consignado que a ordem de desconto – para o mês subsequente – foi incluída em 29/03/2017, porém foi excluída já no dia 03/04/2017, haja vista a recusa do banco em conceder o empréstimo à Recorrente, conforme fez prova A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Por fim, majorar os honorários sucumbenciais para o importe de 15% do proveito econômico da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais movida em desfavor de BANCO CETELEM S.A., julgou improcedentes os pedidos da exordial, nestes termos:

“Citado, o banco réu juntou documentos que demonstram que, apesar de a parte demandante ter recebido proposta de contrato, não houve sua concretização. Segundo o documento id. 40129869, houve a exclusão da proposta, e, portanto, não houve formação de relação jurídica entre as partes.

Ademais, além de o contrato ostentar status de ‘excluído’ - informação corroborada pelos documentos acostados pela própria autora, conforme id. 38914869 - não há nos autos elementos que demonstrem qualquer desconto no benefício de titularidade da autora.

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, qual seja, de que não houve a efetiva implantação do empréstimo, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

[…]

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” (ID 12843639).

 

Em suas razões recursais, a Apelante alega que: i) o cerne da questão é e sempre foi a inexistência de contratação por parte da recorrente e a permissão por parte do banco em efetuar descontos oriundos de empréstimo consignado diretamente do benefício previdenciário da recorrente; ii) os débitos efetuados sobre o benefício previdenciário da Recorrente foram devidamente demonstrados na documentação apresentada com a inicial, em especial a “consulta de empréstimo consignado” juntada aos autos, na qual consta todas as parcelas descontadas. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente procedentes.

Contrarrazões no ID 12843645.

 

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso: i) inexistência do contrato firmado entre as partes; ii) existência de dano moral indenizável em face da Recorrente.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento no plenário virtual.

 

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, a Recorrente argumenta, basicamente, que os débitos efetuados sobre o seu benefício previdenciário foram devidamente demonstrados na documentação apresentada com a inicial, em especial a “consulta de empréstimo consignado” juntada aos autos, na qual consta todas as parcelas descontadas.

Todavia, ao analisar o referido extrato juntado pela própria Recorrente, verifico que, em relação ao contrato de nº 51-823487849/17, o que resta consignado, na verdade, é que a cobrança oriunda do aludido contrato foi cancelada antes mesmo de ser efetivado o primeiro desconto.

Ora, resta consignado que a ordem de desconto – para o mês subsequente – foi incluída em 29/03/2017, porém foi excluída já no dia 03/04/2017, haja vista a recusa do banco em conceder o empréstimo à Recorrente, conforme fez prova no documento de ID 12843632.

Portanto, inexistindo prova dos descontos alegados pela Apelante, a medida que ora se impõe é a manutenção da sentença que negou procedência ao pleito de ressarcimento e de indenização.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada.

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% do proveito econômico da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina - PI, data registrada em sistema.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo e Dra. Lucicleide Pereira Belo (Juíza designada).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR