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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807425-06.2021.8.18.0140

APELANTE : JOÃO LAURENTINO SOUSA E SILVA.

Advogados : João Filipe Leal Barros (OAB/PI nº 16.369), e René Fellipe Meneses

Martins Costa (OAB/PI nº 16.809).

APELADA : IESVAP - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA.

Advogado : Emerson Lopes dos Santos (OAB/BA nº 23.763).

RELATOR : DES. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta pelo JOÃO LAURENTINO SOUSA E SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual, ajuizada pelo Apelado.

No despacho de ID 10538125, determinei a intimação do JOÃO LAURENTINO SOUSA E SILVA, ora Apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse a documentação exigível, qual seja, o instrumento procuratório, a fim de sanar os vícios existentes, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intimado para adotar as providências determinadas, o Apelante quedou-se inerte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, na forma dos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR