RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MENSALIDADES ESCOLARES. VALOR COBRADO DIVERSO DA OFERTA, DESCONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800657-46.2021.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800657-46.2021.8.18.0146

RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

 

RECORRIDO: MIKAELY KATIUCI FERNANDES DE SOUSA SANTOS, OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MENSALIDADES ESCOLARES. VALOR COBRADO DIVERSO DA OFERTA, DESCONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800657-46.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415

RECORRIDO: MIKAELY KATIUCI FERNANDES DE SOUSA SANTOS, OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO - PI8536-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma RecursalTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA aduzindo a parte autora que teria iniciado o curso de Gestão de Recursos Humanos, junto à requerida no começo do ano letivo de 2021, e que teria sido ajustado o valor de sua mensalidade na importância de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), entretanto, nos primeiros meses o valor seria de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), referente a janeiro e fevereiro de 2021. Informa ainda que a partir do mês de março de 2021, no entanto, o mesmo veio no valor de R$ 200,20 (duzentos reais e vinte centavos).

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inicial: 

 

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora a fim de:

1) condenar a requerida, FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, pagar à requerente quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) valor este acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir desta data;

2) condenar a requerida, outrossim, a providenciar o refaturamento das mensalidades (de acordo com os termos da proposta), objeto desta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento desta determinação, com limite cumulativo de 30 dias.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

 

            Inconformado, a Requerida interpôs Recurso Inominado, sustentando: a inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de dano moral indenizável. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

In casu, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.  .

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 13/03/2024