PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA VALOR EXORBITANTE DAS CUSTAS – IMPROVIMENTO DE RECURSO – PARCELAMENTO. 1. o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício 2. Àqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso, o magistrado pode deferir do parcelamento das custas devidas (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0764317-85.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 19/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0764317-85.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EDMAR FERREIRA GUIMARAES JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA VALOR EXORBITANTE DAS CUSTAS – IMPROVIMENTO DE RECURSO – PARCELAMENTO.

1. o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício

2. Àqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso, o magistrado pode deferir do parcelamento das custas devidas

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0764317-85.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EDMAR FERREIRA GUIMARAES JUNIOR 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por Edmar Ferreira Guimaraes Júnior, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida na apelação cível nº 0025928-55.2014.8.18.0140 (id. 10771586), pela qual fora denegado o pedido de gratuidade de justiça ali formulado.

Para tanto, o agravante insiste na reforma do entendimento objurgado que, por sua vez, ao receber a referida Apelação Cível, negara o benefício da gratuidade.

Pede, neste sentido, que sejam observadas as provas juntadas aos autos, que comprovariam a sua situação financeira. Requer a reconsideração da decisão recorrida, deferindo o pedido de gratuidade.

O agravado, apresentando contrarrazões, garante ser o caso de denegar-se o benefício, pedindo, portanto, a improcedência do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

Trata-se, segundo se viu, de agravo interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Inicialmente, o §2º, do artigo 99, do CPC, estipula que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Analisando os autos, após a manifestação do agravante, o magistrado de piso indeferiu o pedido de adiamento do recolhimento de custas, por entender “não comprovou, com a documentação acostada  aos  autos, o direito à assistência judiciária pretendida”.

No caso em tela, percebe-se, após análise dos documentos juntado aos autos em 2º grau, pelo menos a princípio, que o agravante não apresenta documentação de forma a demonstrar qualquer dificuldade financeira.

Considerando tal cenário, a situação apresentada nos autos revela a existência de fundadas razões para a não concessão da gratuidade de justiça ao agravante, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do benefício, como assentado na decisão agravada.

Por outro lado, o CPC/2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98, do CPC, verbis: 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Assim, no caso em apreço, como as custas processuais devidas representam um valor elevado e o pagamento do montante, de modo integral poderá mesmo causar dificuldades financeiras ao agravante, a medida mais adequada, pelo menos em um juízo perfunctório, é o deferimento do parcelamento das custas devidas.
 

Ex positis, voto pelo improvimento ao recurso, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contudo em atenção ao alto valor da demanda, com base no artigo 98 § 6º do CPC, procedo a redução das custas em 50% do valor fixado, podendo o requerente, proceder ao parcelamento em até 6 (seis) vezes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/03/2024