AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL -REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – BENFEITORIA ÚTEIS E NECESSÁRIAS – INEXISTENTES – DIREITO À RETENÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Caso fosse o legítimo proprietário, deveria possuir condições de delimitar sua terra, bem como apresentar o devido registro de imóvel individualizado da mesma, o que não ocorreu nos autos na origem. 2 - Não verifico qualquer comprovação de benfeitoria realizada pelos agravantes no imóvel em discussão, tampouco é possível mensurar o valor das alegadas benfeitorias, redundando em argumentação genérica, sem qualquer lastro probatório. 3 - Inexiste qualquer fundamentação legal que impeça o cumprimento imediato da sentença, visto que já foi proferido acórdão na apelação cível nº 0000044-45.2016.8.18.0078, o qual negou provimento ao recurso dos ora agravantes. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão de liminar revogada. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755794-55.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755794-55.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO FILHO, JOANA PEREIRA QUARESMA

Advogado(s) do reclamante: VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES, THIAGO RAMON SOARES BRANDIM, GLENDA GABRIELLE LOPES SOARES, LARA ALMEIDA DE SOUSA

AGRAVADO: JOSE TENORIO DOS ANJOS, TERESINHA MARIA DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamado: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA, DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL -REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – BENFEITORIA ÚTEIS E NECESSÁRIAS – INEXISTENTES – DIREITO À RETENÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Caso fosse o legítimo proprietário, deveria possuir condições de delimitar sua terra, bem como apresentar o devido registro de imóvel individualizado da mesma, o que não ocorreu nos autos na origem.

2 - Não verifico qualquer comprovação de benfeitoria realizada pelos agravantes no imóvel em discussão, tampouco é possível mensurar o valor das alegadas benfeitorias, redundando em argumentação genérica, sem qualquer lastro probatório.

3 - Inexiste qualquer fundamentação legal que impeça o cumprimento imediato da sentença, visto que já foi proferido acórdão na apelação cível nº 0000044-45.2016.8.18.0078, o qual negou provimento ao recurso dos ora agravantes.

4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão de liminar revogada.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755794-55.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO FILHO, JOANA PEREIRA QUARESMA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM - PI8315-A, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA - PI15489-A

AGRAVADO: JOSE TENORIO DOS ANJOS, TERESINHA MARIA DOS ANJOS
Advogado do(a) AGRAVADO: DAMASIO DE ARAUJO SOUSA - PI1735-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ FRANCISCO FILHO E OUTRA em face de decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 0800564-93.2021.8.18.0078.

A decisão agravada determinou que os ora Agravantes desocupassem o imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões, os Agravantes alegam que a medida não se mostra legítima, uma vez que, no bojo da Ação de Reintegração de Posse (0000044- 45.2016.8.18.0078), não restaram evidenciados o perímetro do bem e os limites com os terrenos circunvizinhos, em razão da sobreposição de áreas que ensejou a lide; dentro do perímetro trazido à discussão, encontra-se a habitação da sua filha, construída, há 25 (vinte e cinco) anos; e que a decisão não se manifestou acerca das benfeitorias presente no bem, por eles construídas. Requereram, assim, a medida liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, proferida no Cumprimento de Sentença n. 0800564-93.2021.8.18.0078, a qual havia determinado a reintegração de posse em favor dos agravados.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso interposto.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

O Agravo de Instrumento fora julgado, contudo, em sede de embargos de declaração o julgamento foi anulado para determinar a renovação do julgamento, assegurando ao patrono do recorrente o direito de sustentação oral.

Foi indeferido o pedido de inclusão do processo na sessão presencial/videoconferência, tendo em vista que a parte agravante poderá juntar sustentação oral por vídeo nos autos do processo, com base na Resolução de nº 180/2020 do TJ-PI.

Vieram-me novamente os autos conclusos.

É o relatório.

Encaminhem-se os para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II – MÉRITO

 

Analisando os autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida. Mesmo embora anulado o primeiro acórdão, não há motivos para modificar os fundamentos ali expostos.

A parte agravante afirma que não restaram evidenciados o perímetro do bem objeto da lide e os limites com os terrenos circunvizinhos.

Entretanto, entendo que tal afirmação depõe contra a própria parte recorrente, visto que não fez prova nos autos de que o imóvel por ele ocupado pertence à sua propriedade.

Caso fosse o legítimo proprietário, deveria possuir condições de delimitar sua terra, bem como apresentar o devido registro de imóvel individualizado da mesma, o que não ocorreu nos autos na origem.

Destaco o parecer do Engenheiro Agrimensor Wallardson Lopes de Moura proferido na fase de instrução do processo na origem, que vai ao encontro dos argumentos acima proferidos: “[...] sobre a ocupação do Sr. Francisco informo que o mesmo e seus familiares não souberam informar os limites de "suas "terras e também comprovamos que sua ocupação é recente e sem marcações anteriores que comprovasse a posse ou outra forma de ocupação.”

Prossigo. De acordo com o teor do artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, detém o direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de retenção do imóvel até efetivo pagamento da indenização.

Entretanto, não verifico qualquer comprovação de benfeitoria realizada pelos agravantes no imóvel em discussão, tampouco é possível mensurar o valor das alegadas benfeitorias, redundando em argumentação genérica, sem qualquer lastro probatório.

Assim, inaplicável o direito de retenção disposto no art. 1.219 do Código Civil.

Ademais, a parte agravante pleiteia o sobrestamento do cumprimento de sentença nº 0800564-93.2021.8.18.0078 até o efetivo trânsito em julgado da apelação cível nº 0000044-45.2016.8.18.0078.

Contudo, não existe qualquer fundamentação legal que impeça o cumprimento imediato da sentença, visto que já foi proferido acórdão na apelação cível nº 0000044-45.2016.8.18.0078, o qual negou provimento ao recurso dos ora agravantes.

Ainda, foram opostos embargos de declaração com pedido de atribuição de efeito suspensivo no mencionado processo, sendo, posteriormente, indeferido o pedido de efeito suspensivo, na data de 10 de junho de 2021.

Portanto, merece ser mantida a decisão agravada diante da ausência de fundamentos válidos para a suspensão da determinação de reintegração de posse.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, revogando a decisão liminar de ID 4432550 e, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 22/04/2024