EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002523-30.2017.8.18.0028 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002523-30.2017.8.18.0028

APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: MARIA ROSINEIDE COELHO

APELADO: GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamado: TARCISIO SOUSA E SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta eg. Primeira Câmara Especializada Cível.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO em desfavor do Sr. GILBERTO CARVALHO GUERRA JÚNIOR, Ex-Prefeito do Município de Floriano, em virtude de irregularidades praticadas no Convênio nº 315/2013.

Narra na inicial, que o gestor supracitado, durante o seu mandato, realizou diversos “atos ilegais”, consistentes na “má aplicação e desvios de recursos públicos”, destacando o Convênio nº 315/2013, firmado entre o Município de Floriano e a Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de aquisição de ambulâncias e unidades móveis de saúde, uma vez que na prestação de contas do referido Convênio foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. ausência de confere com a original; 2. ausência de assinatura pelo Secretário de Finanças na NE correspondente a R$ 117.800,00; 3. Nota de Liquidação sem assinatura; e 4. Falta de devolução da contrapartida com correções atualizadas, o que fez com que o Município, ora Requerente, fosse inscrito como inadimplente no SISCON.

Devidamente Notificado, o Requerido apresentou sua Defesa Prévia, onde consignou que o Convênio supracitado alcançou sua finalidade, notadamente, com a aquisição de ambulância, e que, com exceção da restituição da contrapartida, as irregularidades apontadas foram apenas formais.

O Magistrado a quo determinou a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Saúde – SESAPI, requisitando cópia da prestação de contas relativa ao convênio Supracitado.

Devidamente oficiado, o referido Órgão encaminhou cópia dos documentos/informações requisitados.

Por sentença, Num. 5165034 - Pág. 86/89, o MM. Juiz julgou: “Desse modo, não tendo ficado demonstrado os indícios razoáveis da prática de atos de improbidade, REJEITO a inicial da presente ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992.”

Inconformado, o MUNICÍPIO DE FLORIANO interpôs Recurso de Apelação, defendendo a reforma da sentença.

A parte demandada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

Provocado, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia de ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente decorrente da má aplicação e desvios de recursos públicos, causando prejuízo ao erário e suposta violação ao art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), importante instrumento de defesa do patrimônio público, foi editada com o fim de regulamentar o art. 37, §4º, da Constituição Federal, possibilitando-lhe plena aplicabilidade.

A fim de materializar o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de improbidade no exercício do mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional.

A propósito, a Constituição Federal de 1988 deu particular atenção à Administração Pública. Os contínuos, constantes e corriqueiros danos praticados, durante décadas, contra o Patrimônio Público e a deslealdade dos agentes públicos com suas “fraquezas morais e cívicas” levaram o Constituinte a dotar a sociedade de instrumentos para, em ocorrendo ataques à Administração Pública, reparar e coibi-los, punindo o agente infrator.

O legislador ordinário pretendeu proteger, na essência, a moralidade administrativa, que abarca a própria legalidade e está na base de toda a principiologia regente da atividade administrativa. Cuida-se, inequivocamente, de valor ético-moral incorporado ao mundo jurídico para a observação e o cumprimento dos demais princípios e regras que nessa órbita gravitam.

Diante dos fatos apresentados e das informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI, entende-se que, salvo melhor juízo, a Ação de Improbidade não deve ser recebida.

No caso em exame, consta nos autos cópia da prestação de contas do convênio 315/2013, portanto, não resta configurado indícios de violação aos princípios administrativos por ausência de prestação de contas a caracterizar ato de improbidade administrativa.

No tocante as irregularidades formais apontadas pelo demandante, repiso que passíveis de correção no âmbito administrativo, penal e cível, não possuem o condão de caracterizar improbidade administrativa, visto que eventuais ilegalidades, formais ou materiais cometidos não se convertem, automaticamente, em atos de improbidade administrativa, se nelas não se identifica a vontade deliberada e consciente de agir, em atentar contra o bem jurídico tutelado no âmbito da Lei nº. 8.429/92.

Em que pese tenham sido constadas irregularidades formais na prestação de contas, não há mínimo indícios de prova de que a situação acarretou danos ao erário ou que o demandado tenha agido com dolo ou ainda culpa grave, evidenciadora da má-fé na administração dos recursos públicos repassados ao município, haja vista, que consoante documentação apresentada pela SESAPI, as irregularidades apontadas na inicial foram sanadas pelo ex-gestor.

Quanto a falta de devolução da contrapartida, a documentação encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI não evidencia desvio/apropriação de recursos, ao contrário, demonstra que àquela foi empenhada, liquidada e paga pelo atual gestor (ofício nº 211/2017 – 05 de setembro de 2017).

Além disso, a alegação de que os documentos deixados pelo Requerido, na qualidade de gestor, impediram o encaminhamento da prestação de contas, não merece prosperar, haja vista que o atual gestor, consoante documentação encaminhada pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI, ainda em 2017, requereu, apresentando documentação pertinente, a prestação de contas, e, inclusive, a retirada do Município de Floriano do Cadastro de Inadimplentes.

Registra-se, ainda, que não há um mínimo de prova sobre suposta apropriação do gestor da “contrapartida”, ao revés, os indícios denotam que o Requerido apenas foi inábil, não podendo, portanto, a luz da Jurisprudência Pátria ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

É o voto.

 

 

Teresina, 22/02/2024