RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REUNIÃO DE PROCESSOS. IDÊNTICA SENTENÇA PARA AMBAS AS AÇÕES. REMESSA DE TODOS OS PROCESSOS PARA AS TURMAS RECURSAIS. JULGAMENTO DE UM DELES COM ESGOTAMENTO DA DEMANDA DE AMBOS. COISA JULGADA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002248-76.2017.8.18.0062 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002248-76.2017.8.18.0062

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, FABIANA DINIZ ALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REUNIÃO DE PROCESSOS. IDÊNTICA SENTENÇA PARA AMBAS AS AÇÕES. REMESSA DE TODOS OS PROCESSOS PARA AS TURMAS RECURSAIS. JULGAMENTO DE UM DELES COM ESGOTAMENTO DA DEMANDA DE AMBOS. COISA JULGADA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0002248-76.2017.8.18.0062
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que reconheceu a conexão entre o presente processo e os processos 0002250-46.2017.8.18.0062 e 0002261-75.2017.8.18.0062 e julgou ambos improcedentes.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de comprovação de válida contratação do negócio impugnado, a inexistência de provas sobre a disponibilização de valores a ela e a existência de danos materiais e morais indenizáveis.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso dos autos, a parte autora/recorrente sustenta na sua petição inicial que o desconto efetuado no seu benefício previdenciário sob a rubrica “00210956220161220” foi indevido, pois decorrente de um contrato não solicitado, nem assinado por ela.

O juízo de origem, após a instrução processual, reconheceu a conexão do processo em questão com os processos de nº 0002250-46.2017.8.18.0062 e 0002261-75.2017.8.18.0062, após verificar que as suas causas de pedir decorrem do mesmo negócio jurídico, qual seja, o contrato de cartão consignado nº 2109562, e que os pedidos neles realizados se referem a parcelas cobradas em virtude do referido cartão consignado, as quais se repetem mês a mês até a sua quitação total, sob a rubrica do número do contrato (2109562) acrescentada de numeração referente ao mês e o ano do desconto.

Nesta esteira, o juízo de origem reuniu os processos e, aproveitando o acervo probatório produzido nos três, julgou improcedentes ambas as demandas, sob o fundamento de que houve demonstração da contratação do negócio jurídico.

Após a sentença, a consumidora ora recorrente apresentou recurso inominado nos três processos, os quais foram remetidos separadamente para as Turmas Recursais, o que resultou no julgamento do processo de nº 0002261-75.2017.8.18.0062 pela 1ª Turma Recursal, ocasião em que a sentença foi reformada para que reconhecer a nulidade do contrato existente entre as partes, bem como condenar a instituição financeira na restituição simples dos valores descontados em sua decorrência.

Destarte, diante do trânsito em julgado do acórdão supracitado, que, por sua vez, esgotou o objeto da demanda, já que anulou o contrato que justificou os descontos no benefício da consumidora, não resta outra medida a ser tomada que não o reconhecimento da coisa julgada no presente processo, nos termos do artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

 

Ressalte-se que a existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 08/07/2024