JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. SEGURO. CONTRATO JUNTADO. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800297-86.2022.8.18.0143 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 26/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800297-86.2022.8.18.0143

RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. SEGURO. CONTRATO JUNTADO. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800297-86.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES DE ANDRADE 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056-A

RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação em que aduz o autor que ao retirar uma série de extratos, verificou a existência de descontos no ano de 2021, mais especificamente a partir do mês de julho, descontos estes que possuem a seguinte nomenclatura SABEMI, serviço que desconhece e nunca contratou ou autorizou que fosse descontado. Pelo exposto, requer ao final suspensão dos descontos, condenação ão pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, ante a validade do contrato objeto desta lide.

Razões do autor/recorrente: dos fatos (da inicial); do direito; do seguro; do dano material e moral; por fim, requer a reforma da R. Sentença “in totum”.

Contrarrazões apresentadas.

        É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.