DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoante disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula n. 72 do STJ. 2. A constituição do devedor em mora poderá ser comprovada por meio do envio carta com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário. 4.Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado 5. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755944-65.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755944-65.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIANNE AGUIAR DOS SANTOS SA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ DE SA REGO

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoante disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula n. 72 do STJ.

2. A constituição do devedor em mora poderá ser comprovada por meio do envio carta com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

3. Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário.

4.Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado

5. Agravo conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755944-65.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIANNE AGUIAR DOS SANTOS SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS LUIZ DE SA REGO - PI3083-A

AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANNE AGUIAR DOS SANTOS, em face da decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0832967-89.2022.8.18.0140) ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ora agravado, por meio da qual o magistrado deferiu a busca e apreensão do automóvel objeto da inicial.

Irresignado com a decisão atacada, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, alegou a necessidade da anexação pelo banco autor/recorrido da cédula de crédito bancária original, para que se preserve a segurança jurídica, haja vista que há a possibilidade de que a cédula circule, sendo esta uma condição da ação nas ações de busca e apreensão. Pede efeito suspensivo da decisão agravada.

Em decisão de Id n.13902710 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público pois não se discute uma das hipóteses legais que autorizam a sua intervenção no feito.

É o que importa relatar.

Passo a votar.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR:

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo deve ser conhecido, posto que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial a tempestividade e a adequação.

2. DO MÉRITO RECURSAL

Cuida a espécie de Agravo de Instrumento interposto por MARIANNE AGUIAR DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº0832967-89.2022.8.18.0140 ) ajuizada pelo BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ora agravado.

Inicialmente o agravante alega que as custas da ação foram recolhidas a menor, posto que não teria recolhido as taxas referentes à citação por AR, contador judicial e de cumprimento de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. No entanto, a análise de eventual recolhimento das custas deve ser feita no âmbito do 1º grau, oportunidade em que aquele juízo poderá, inclusive, determinar a complementação, se for o caso.

Quanto ao mérito, o agravante investe contra a decisão monocrática que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da demanda.

Nada obstante, adianto, não assiste razão à agravante.

A concessão de liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoante disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula n. 72 do STJ.

No caso, a instituição agravada se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos da medida de urgência. Consta notificação extrajudicial – AR, expedido no endereço da agravante, constante no contrato , qual seja: Rua Poe Domingos Fonseca, 1249, CRISTO REI, TERESINA, PI, 64014-315 (ID. 29986214).

Pois bem, no tocante a regularidade da apresentação do contrato, inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário.

Em decisão de id.30004858 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Nesta oportunidade, colaciono os fundamentos da decisão para apreciação deste órgão colegiado:

“Ademais, compulsando-se os autos do processo em questão, verifica-se que não consta do rol de documentos oferecidos pela parte autora o título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário).

A propósito, esse o entendimento dos demais tribunais pátrios:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002323-50.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 25.06.2021)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PACTUADO MEIO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há falar em instrumento de contrato assinado pelo agravado. (TJ-MG - AI: 10000180452419002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Responsabilidade civil – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Contrato por meio eletrônico – Comprovação da relação jurídica. 1. Diante das peculiaridades das contratações atuais, envolventes dos denominados "contratos de massa" – celebrados, muitas vezes, pela Internet ou por meio telefônico, prescindindo de contrato físico, é de se considerar hígida a contratação que se mostrar inquestionável, formalizada por qualquer meio, não se podendo excluir telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do mútuo contratado. 2. É legítimo o registro negativo em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida, não se configurando, nesta hipótese, dano moral. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11137529420188260100 SP 1113752-94.2018.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 22/08/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2019).”

Ademais, a Lei Federal nº 13.986/2020 passou a permitir que as cédulas bancárias pudessem ser confeccionadas também na forma escritural (eletrônica).”

Logo, a decisão de piso não merece reformas.

3.DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/03/2024