EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS COMPROVANDO DESCONTOS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800468-66.2020.8.18.0061 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800468-66.2020.8.18.0061

RECORRENTE: GONCALO GOMES DE MELO

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, EZAU ADBEEL SILVA GOMES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS COMPROVANDO DESCONTOS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da inépcia da inicial, bem como a inércia da parte autora em fazer a emenda da mesma (Sentença- ID n° 7264459).

O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que os documentos acostados são suficientes para o julgamento de mérito, bem como alegando sua hipossuficiência e impossibilidade de juntar os documentos solicitados de forma a suscitar a reforma da sentença (Recurso Inominado- ID nº 7264461).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 7264618).

É o relatório sucinto.

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso.

II. PRELIMINARMENTE

Não há de se falar em reforma da sentença, uma vez que da petição inicial observa-se a ausência de documentos essenciais de fácil acesso ao autor, bem como a constatada inércia do mesmo em realizar a emenda da exordial. 

II. DO MÉRITO

O caso em tela versa sobre a inépcia da inicial, de forma que o julgador de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução do mérito por entender que estavam ausentes documentos essenciais para a propositura da ação conforme seguinte trecho de despacho (ID n° 7264456):

“O defeito que a inquina diz respeito à ausência de documento essencial para a propositura da ação, uma vez que não foi juntado o instrumento contratual relativo ao negócio jurídico cuja nulidade se requer, nem a negativa do banco em fornecê-lo.”

[...]

“Além disso, deixou de juntar os extratos bancários relativos ao mês de celebração do contrato (mês de referência) e aos dois meses anteriores e posteriores ao mês em questão.”

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (recursos repetitivos), concluiu que a caracterização do interesse de agir em ações dessa natureza (ação declaratória de nulidade contratual referente a empréstimos consignados) exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa ao fornecedor demandado, sob pena de se transformar o Judiciário num balcão de requerimentos bancários (REsp 982.133/RS).

Considerando que de fato não há demonstração de que a parte demandante tenha acionado previamente o réu no intuito de obter os documentos relativos à causa, nem algum tipo de anexo aos de documento resposta ou comprovante de decurso do prazo respectivo, entende-se como procedente a extinção do feito sem resolução do mérito.

Em paralelo, acrescenta-se ainda que documentos como os extratos bancários relativos ao mês de celebração do contrato que comprovem os efetivos descontos são de fácil acesso à parte recorrente e caracterizam-se como o mínimo essencial comprobatório para ingressar com uma ação. 

Vez comprovado sua total inépcia em emendar a inicial, julga-se como correta a sentença monocrática proferida em primeiro grau. 

III- DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos.

Sem imposição de ônus de sucumbência em virtude da concessão gratuidade da justiça.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator