EMENTA RECURSO INOMINADO. MERO DISSABOR NãO CARACTERIZA DEVER DE INDENIZAR Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800464-36.2019.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800464-36.2019.8.18.0167

RECORRENTE: LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA NETO

Advogado(s) do reclamante: CLEINILSON PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: FERNANDO COELHO E COELHO

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO COELHO E COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO COELHO E COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. MERO DISSABOR NãO CARACTERIZA DEVER DE INDENIZAR Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata o caso de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que a parte autora alega: que foi agredido fisicamente pela pessoa do requerido, em fato ocorrido no início do mês de setembro de 2018; que, no dia dos fatos, foi surpreendido pelo requerido, enquanto dirigia-se a parada de ônibus para aguardar a chegada de sua esposa, e que o mesmo ao avistar o autor, teria se aproximado e passado a lhe ofender; que o requerido teria investido contra o requerente, e após ter tomado um “porrete” que o autor trazia consigo para defesa pessoal, passou a desferir golpes contra a sua pessoa.

A sentença de 1º grau julgou: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE  os pedidos, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima explanados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta pela reforma da sentença de 1º grau para julgar procedentes os pedidos iniciais.

 Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

 É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC.

 

Teresina, 11/04/2024