poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0762183-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: IZALTINO RODRIGUES MAURIZ

DECISÃO TERMINATIVA

               DECISÃO TERMINATIVA – Redistribuição – Câmara Especializada Cível.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (0762183-85.2023.8.18.0000), interposto por BANCO PAN S/A, em face de Decisão Interlocutória, proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo como agravado, IZAUTINO RODRIGUES MAURIZ, todos qualificados e representados.

Dessa forma, observa-se que o presente recurso foi distribuído por sorteio equivocadamente, para 2ª Câmara de Direito Público, quando tal ato, deveria ter sido, para algumas das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal de Justiça, considerando o contido na exordial (id 13751761), uma vez que, se trata de demanda cível. Assim, no que vaticina a Resolução nº 113/2018, que versa sobre o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 85, vide:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência.

III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento.

DIANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM, para que os presentes autos sejam REDISTRIBUÍDOS, para uma das CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS deste Tribunal de Justiça, conforme as fundamentações supracitadas.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira.