JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DO CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800108-15.2020.8.18.0132 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800108-15.2020.8.18.0132

RECORRENTE: GIRLENE DE ASSIS SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELVES DIAS SILVA – PI12026-A, LUAN MARQUES DOS SANTOS – PI16307-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA—PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DO CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora narra que houve suspensão do fornecimento de energia em sua residência, e sem o seu consentimento foi religado, e posteriormente cortada novamente, bem como cobrada multa por “religação à revelia”, pelo que requer a retirada do seu nome dos órgãos de restrição, repetição de indébito, e danos morais e materiais.

 

Após instrução, sobreveio sentença do magistrado a quo, que com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial (ID. N° 7098688).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: os fatos; a sentença ora atacada; e por fim, julgar procedente o presente recurso, condenando a Ré, a Equatorial Piauí, ao pagamento a Autora da Indenização em Danos Morais, em virtude da violação dos seus direitos de consumidor (ID. N° 7098691).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo não provimento do recurso inominado (ID. 7098695).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/03/2024