RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803204-89.2021.8.18.0039 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803204-89.2021.8.18.0039

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS CARVALHO BORGES

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803204-89.2021.8.18.0039

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS CARVALHO BORGES - MG152604-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde o dia 15/04/2021 (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença. Deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita. (ID 11109415).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo a reforma da sentença para que sejam majorados os danos morais. (ID 11109422).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 11109427).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

No caso em questão, a parte autora/recorrente teve alteração no voo de ida sem ter sido previamente comunicada, atrasos que lhe causaram certos transtornos e não teve nenhuma assistência da ré

Em casos o dos autos, em que há o atraso de voos domésticos não programado pelo prestador do serviço, a Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, in verbis:

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:

I - reacomodação;

II - reembolso integral; e

III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. (grifos meus).

A recorrida não trouxe aos autos provas de que ofertou alguma assistência ao demandante, não há nem a comprovação da reacomodação, mesmo em dia posterior, bem como não trouxe justificativa para o cancelamento do voo.

Então, a recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Dessa forma, entendo que restou devidamente demonstrada nos autos a conduta ilícita da companhia aérea ora recorrida, bem como os danos morais sofridos pela parte autora/recorrente, os quais ultrapassarem muito além do mero aborrecimento.

Certo é que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas.

A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Deste modo, entendo que se impõe ao caso em questão a necessidade de majorar a condenação para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que melhor se adequa às circunstâncias do caso concreto.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem ônus da sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.