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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817879-50.2018.8.18.0140.

Apelante: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto - PE23255-A, Felipe Gazola Vieira Marques – PI10480-A

Apelado: FRANCISCO BARBOSA LIMA

Advogado:Mauricio Cedenir De Lima - PI5142-A

Juiz Convocado: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada em por FRANCISCO BARBOSA LIMA.

Na sentença recorrida (id 9439546), o Juiz a quo deferiu o pedido, determinando a produção antecipada da prova consistente na exibição de instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias.

Nas suas razões recursais (id 9439554), o Apelante aduz, em síntese, que devem ser afastadas as condenações impostas, uma vez que demonstrou nos autos a inexistência de qualquer irregularidade pela Recorrida aptos a justificar a referida multa e pediu o afastamento da condenação imposta a título de restituição, tendo em vista que apenas cobrou valores que lhe eram devidos, agindo portanto no exercício regular de seu direito.

Instado a se manifestar, o Apelado não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id nº 10066424.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 10383254).

É o relatório.

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Antes da apreciação do mérito do Apelo, incumbe ao Relator a análise da observância, pela Apelante, dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso, a teor do que preconizam os arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, dividindo-se em intrínsecos, que giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo), e extrínsecos, que se referem aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

No que se refere ao requisito extrínseco de regularidade formal, especificamente da Apelação, que é a espécie de recurso em apreço, o art. 1.010 do CPC indica os seguintes requisitos, in verbis:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.”

Desse modo, cabe ao Apelante apresentar as razões do seu recurso em harmonia com o que foi decidido, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando detidamente a apelação, verifica-se que a Apelante não combateu a sentença do magistrado de 1º grau.

Com efeito, a sentença prolatada pelo Juiz a quo deferiu o pedido, determinando a produção antecipada da prova consistente na exibição de instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias.

Já nas razões da Apelação, o Apelante alega que a sentença merece ser reformada porque inexiste irregularidade na contratação e que somente cobrou por valores que lhe eram devidos e requerer a exclusão de supostas condenações por multa e restituição de valores.

Destarte, a Apelante não impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados na sentença. Alias, tratou de assunto totalmente diverso do discutido nos autos.

Assim, inexistente alegação do Apelante que delimite a extensão do contraditório perante esta instância recursal, a fim de propiciar a aplicação da jurisdição em grau recursal, não merece ser conhecido o recurso.

Em suma, a Apelante não refutou o fundamento adotado pela sentença, logo, não cumpriu o seu ônus de interpor o apelo contra a decisão recorrida, esclarecendo o desacerto, fundamentando as razões da reforma da sentença.

Nesse sentido, descortina-se, na espécie, verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão por que o Apelo não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio em referência. “2. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

(TJ-GO – APL: 00169582320178090072, Relator: Des(a). ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020).”

Logo, a Apelante não impugnou o fundamento adotado pela decisão combatida, motivo pelo qual se manifesta cogente o não conhecimento do presente Apelo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do APELO interposto, em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, a teor do art. 932, III, do CPC.

Torno sem efeito a decisão id n.º 10066424. Custas ex legis.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DE 2º GRAU e DEVOLVA-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, para os devidos fins.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO