poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800335-84.2021.8.18.0062
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: RICARDINO BORGES LEAL
APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por RICARDINO BORGES LEAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM nº 0800335-84.2021.8.18.0062, proposta contra o BANCO CETELEM. 

Intimada em ID 12544751 para se manifestar acerca de eventual litispendência entre o presente feito e o processo nº 0000688-02.2017.8.18.0062, a parte autora quedou-se inerte no prazo assinalado. 

É o relato do necessário. Decido.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, infere-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois o presente feito encontra-se duplicado.

In casu, constatou-se que existe litispendência, inclusive tendo sido resdistribuído o presente feito a esta relatoria, em ID 6475795, em virtude da constatação da identidade desta demanda com o processo nº 0000688-02.2017.8.18.0062, o qual inclusive já fora julgado e transitou em julgado (certidão de ID 8774946).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator