RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VALOR DA PARCELA DO MÊS DE JANEIRO DIVERSO DO CONTRATADO. DEMONSTRADO PELA RÉ OBEDIÊNCIA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE FORMA DIFERENTE DO PACTUADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800022-93.2021.8.18.0169 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 20/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800022-93.2021.8.18.0169

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: MOISES MARTINS DA MATA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VALOR DA PARCELA DO MÊS DE JANEIRO DIVERSO DO CONTRATADO. DEMONSTRADO PELA RÉ OBEDIÊNCIA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE FORMA DIFERENTE DO PACTUADO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora pleiteia nulidade de cláusulas em contrato de parcelamento de dívida com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja obrigada a manter o parcelamento e os descontos firmados em condições especiais.

Sobreveio sentença (ID 8685451) que julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:

 

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de: I – Confirmar a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido. II – Julgar procedente para declarar a nulidade das cláusulas 1 e 2 do termo de confissão de dívida, e em corolário determino a redução da dívida referente à confissão de dívida para o valor de R$ 6.689,10 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos) e a redução do valor da prestação relativa ao parcelamento da dívida para a quantia de R$ 103,15 (cento e três reais e quinze centavos). III – Julgar procedente para confirmar, em sede de sentença, a tutela de urgência deferida para determinar que a empresa requerida se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica do autor, determinação unicamente no que tange ao objeto da presente demanda, sob pena do pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. IV – Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da citação no processo (art. 405, CC). INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela parte autora, por não ter demonstrado a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF).

 

Recurso Inominado da parte requerida aduzindo, em síntese: realização do parcelamento; legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento; não obrigatoriedade de receber por partes; possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo; presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; dever de pagamento da tarifa; questão da continuidade na prestação do serviço público; inexistência de indenização por danos morais; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos (ID 8685457).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo, com a devida vênia, que merece reforma a sentença, assistindo razão a parte requerida/recorrente.

Primeiro, porque ao observar a fatura de 01/2021, que o autor/recorrido, afirma ter vindo em valor diverso do contratado, noto, que ocorre exatamente o alegado pela requerida/recorrente, pois, embora na fatura conste a parcela do débito no valor de R$ 251,36, há descontos que subtraídos daquele valor deixam a parcela no montante de R$ 174,51, valor determinado no termo de parcelamento devidamente assinado, então, não há valor divergente a maior do que o contratado.

Diante disso, o que se verifica é que o pretendido pelo autor é a mudança de cláusulas contratuais, o que não pode prosperar, pois, embora o ordenamento jurídico admita em hipóteses excepcionais que o Poder Judiciário possa amparar pretensões como a ora em lide, reputo como inviável a mudança desta cláusula contratual, sob pena de desconsideração da segurança jurídica dos contratos e desrespeito ao princípio da autonomia da vontade das partes.

Ademais, o artigo 314 do CC/02 veda a imposição ao credor de aceitar forma de pagamento distinta da que foi originalmente pactuada.

Nesta esteira, considerando que o débito é originário de relação contratual entre as partes, sem que dela adviessem impedimentos legais ao seu cumprimento, impõe-se o reconhecimento da validade da cobrança efetuada, sendo incabível a cominação, pelo Poder Judiciário, de negociação da vontade de um dos contratantes.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes todos os pedidos narrados na inicial, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente, ante o resultado do julgado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora