poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800434-32.2018.8.18.0071
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
JUIZO RECORRENTE: JUNIEL DA SILVA ALVES
RECORRIDO: UNIDADE ESCOLAR SEBASTIAO ALVES DOS REIS, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATO

Tratam-se os presentes autos de Remessa Necessária no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUNIEL DA SILVA ALVES contra o ato do DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR SEBASTIÃO ALVES DOS REIS, em litisconsórcio com o ESTADO DO PIAUÍ- CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ, objetivando compelir o impetrado a expedir o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, de modo a efetivar matrícula no curso de Licenciatura em Educação do Campo/Ciências da Natureza da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI.

2. FUNDAMENTO

Compulsando os autos e a decisão, observa-se que se trata de condenação contra o Estado do Piauí, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator