RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMITENTE DE CÁRTULAS. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. DÍVIDA EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800256-35.2022.8.18.0171 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800256-35.2022.8.18.0171

RECORRENTE: MARCELINO OLIVEIRA NETO

Advogado(s) do reclamante: ADAO VIEIRA SOARES

RECORRIDO: ISAAC GOMES DE AMORIM

Advogado(s) do reclamado: JARDEL LUCIO COELHO DIAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A EMITENTE DE CÁRTULAS. CHEQUES NÃO PRESCRITOS. DÍVIDA EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800256-35.2022.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: MARCELINO OLIVEIRA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ADAO VIEIRA SOARES - PI12464-A

RECORRIDO: ISAAC GOMES DE AMORIM
Advogado do(a) RECORRIDO: JARDEL LUCIO COELHO DIAS - PI7762-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação de cobrança em que pretende o autor o pagamento do cheque no valor de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), emitido pela parte recorrida.

A sentença julgou PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida, ANDERSON RICARDO GUILHERME DOS SANTOS, a pagar em favor da parte promovente, ELIOVÂNIA RIBEIRO DE MACÊDO, o importe de R$ 924,00 ( novecentos e vinte e quatro reais). O valor da condenação correspondente deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação, incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando: da sentença recorrida; do direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que o título possui força executiva, como um título executivo, ao conceito do artigo 59 da Lei nº 7.357/1985. Ademais, restou configurada a revelia da parte requerida, ora recorrente, conforme termo de audiência.

Acrescenta-se que o título executivo se encontra nominal a parte autora. Portanto, é direito desta o recebimento dos referidos valores.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/04/2024