EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Conforme preleciona o art. 575, II do Código de Processo Civil, assim redigido: “Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...); II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...).” (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801189-32.2019.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801189-32.2019.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA ALVES DE SOUSA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Conforme preleciona o art. 575, II do Código de Processo Civil, assim redigido: “Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...); II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...).”

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801189-32.2019.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA ALVES DE SOUSA - PI18383-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora requer que seja determinada a liberação dos valores depositados em Juízo referentes as decisões supostamente adotadas no processo nº 2224/94 que tramita junto a 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina – PI.

A r. sentença julgou: “Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo em razão da incompetência desde juízo para decidir acerca de suposto depósito judicial existente nos autos do processo nº 2224/94, cuja competência é da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina – PI e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.” (ID 6894008).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 6894011).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 6894267).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.