EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTADA A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800551-91.2020.8.18.0155 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800551-91.2020.8.18.0155

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO FILHO

Advogado(s) do reclamante: JOZILEIA RODRIGUES SILVA

RECORRIDO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP, RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA, EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTADA A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800551-91.2020.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOZILEIA RODRIGUES SILVA - PI17478-A

RECORRIDO: CIRO NOGUEIRA AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA - EPP, RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA - PI13090-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que firmaram um contrato de promessa de compra e venda, do Lote 051, quadra z40, no loteamento cidade industrial em Teresina-PI, no valor de R$:28.000,00; que até o presente momento nenhuma obra de infraestrutura foi implantada no imóvel; que em razão da não conclusão das obras de infraestrutura é impossível a  continuidade do vínculo, desta feita, a rescisão contratual é medida que se impõe.   Portanto, requer a devolução das parcelas já pagas, visto que rescindida a promessa de compra e venda por culpa do promitente vendedor.

Sobreveio sentença aduzindo: “Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, com espeque no art. 485, IV, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça efetuado pelo reclamante uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.”

Em suas razões, pelo provido, com a consequente reforma da R. sentença atacada, determinando-se o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente e a consequente isenção da realização do preparo recursal.

 Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

 É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC

É como voto.