EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a parte autora, ora apelada, necessitava, com urgência, realizar procedimento cirúrgico indicado. 2. Após ajuizamento da demanda, a autora informou a realização do procedimento cirúrgico na via administrativa e pugnou pela extinção do processo com resolução do mérito. 3. No que tange ao tratamento médico postulado na via judicial (procedimento cirúrgico) ter sido realizado administrativamente, o interesse processual desaparece, o correto é a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802653-30.2021.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802653-30.2021.8.18.0033

APELANTE: LUCIANA LUISA SARAIVA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 1. Na hipótese, a parte autora, ora apelada, necessitava, com urgência, realizar procedimento cirúrgico indicado.

 2. Após ajuizamento da demanda, a autora informou a realização do procedimento cirúrgico na via administrativa e pugnou pela extinção do processo com resolução do mérito.

 3.No que tange ao tratamento médico postulado a via judicial (procedimento cirúrgico) ter sido realizado administrativamente, o interesse processual desaparece, o correto é a extinção do processo sem resolução de mérito.

 4. Recurso improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIANA LUISA SARAIVA DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0802653-30.2021.8.18.0033) movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Na sentença (Num. 11781208), o d. Juízo de 1º grau, considerando que a autora noticiou a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a desistência da tutela, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Nas suas razões (Num. 11781265), a apelante alega que o procedimento cirúrgico pleiteado foi realizado pela via administrativa e, portanto, requer a extinção do processo com resolução do mérito com fulcro no artigo (CPC, art. 487, III, a). Pede o conhecimento e provimento do recurso para extinção do processo com resolução do mérito

Nas contrarrazões (Num. 11781269), o ESTADO DO PIAUÍ requer a manutenção da sentença.

Parecer ministerial (Num. 13037731) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Recurso interposto de forma regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Na hipótese, a parte autora, ora apelante, necessitava, com urgência, realizar procedimento cirúrgico indicado.

Após ajuizamento da demanda, a autora informou a realização do procedimento cirúrgico na via administrativa e pugnou pela extinção do processo com resolução do mérito.

Pois bem. No que tange ao tratamento médico postulado na via judicial (procedimento cirúrgico) ter sido realizado administrativamente, o interesse processual desaparece. Nesses casos, o correto é a extinção do processo sem resolução de mérito.

Colha-se, ainda, o seguinte julgado:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - FORNECIMENTO DA CIRURGIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
1. O fornecimento, no âmbito administrativo, do procedimento cirúrgico pleiteado constitui superveniente falta de interesse de agir.
2. Extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, não há sucumbência a justificar a condenação ao pagamento de custas processuais.
3. Inaplicável, na hipótese sub examine, o princípio da causalidade em detrimento do ente municipal, não se podendo atribuir a ele nem, muito menos, à autoridade impetrada, a responsabilidade pelo ajuizamento do mandamus.
4. Recurso voluntário parcialmente provido e, no mais, sentença reformada, em reexame necessário.  (TJMG -  Ap Cível/Rem Necessária  1.0148.14.008228-7/005, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 11/11/2016)

Assim, não merece reforma a sentença. Por conseguinte, impõe-se o improvimento do recurso de apelação.

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em grau recursal pois não houve fixação na origem.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. É como voto.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator