EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. AUTOR QUE DIGITOU ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO FOI RECEBIDA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800185-25.2020.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800185-25.2020.8.18.0164

RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO MORAIS DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: LUDSON DAMASCENO ALENCAR

RECORRIDO: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. AUTOR QUE DIGITOU ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO FOI RECEBIDA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800185-25.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO MORAIS DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUDSON DAMASCENO ALENCAR - PI13275-A

RECORRIDO: BANCO SAFRA S A
Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL na qual a parte autora alega que possui financiamento de veículo junto ao réu e que no dia de 01/03/2018 teria quitado a parcela que venceria dia 04/03/2018. Alega que apesar do regular pagamento, não teria sido processada a quitação da parcela de seu financiamento pelo Banco Safra. Aduz que diante da ausência de processamento da quitação teve de realizar novo pagamento. Assim, requereu a condenação do banco réu à obrigação de devolver em dobro os valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. .

A r. sentença julgou: “Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indefiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” (ID 6070315).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 2617100).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 2617111).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.