PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação. 2. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 3. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual, quando a parte litiga em busca de direto que imaginava possuir. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000310-72.2019.8.18.0063 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000310-72.2019.8.18.0063

APELANTE: DIVA FERREIRA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: REGIANE MARIA LIMA

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.

2. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

3. Não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual, quando a parte litiga em busca de direto que imaginava possuir.

4. Sentença parcialmente reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000310-72.2019.8.18.0063
Origem: 
APELANTE: DIVA FERREIRA BARBOSA 
Advogado do(a) APELANTE: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - PI10205-S

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por Diva Ferreira Barbosa, ora apelante, contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena a apelante, ainda, no pagamento de multa de 8% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, bem como, nas despesas do processo, sob condição suspensiva, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, resumidamente, que o apelado comprovara o empréstimo objeto da lide, através da apresentação de cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor contratado.

Daí o recurso em apreço, onde a apelante alega que antes de ingressar com a ação, tentou obter informações sobre o contrato questionado pela via administrativa e, não obtendo êxito, se viu obrigada a incomodar a máquina judiciária. Diz, mais, que não há de se falar em litigância de má-fé, já que atuou com lealdade ao requerer administrativamente os documentos para se evitar a demanda judicial.

Assevera, outrossim, que não fora lhe dada a oportunidade de se defender antes de sofrer a sanção, pois não preenche os requisitos para tal condenação. Finalmente, diz tratar-se de pessoa idosa e de parcos recursos, conforme a declaração de pobreza juntada aos autos. Requer, por fim, a reforma da sentença para que seja afastada a multa de litigância de má-fé, como forma de evitar prejuízo ao seu próprio sustento e o de sua família.

Em suas contrarrazões, por outro lado, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Sem intervenção do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogando-se antes a gratuidade judiciária deferida à apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, vê-se que o argumento ao qual, fundamentalmente, se apega a apelante é o de que não fora apresentado, pelo apelado, o TED referente ao valor do empréstimo, além do seu inconformismo em relação a sua condenação como litigante de má-fé.

No caso sub examine, as provas acostadas pelo apelado, às fls. 01 a 08, Id. 12489889, bastam, por si sós, para comprovar a existência do contrato e, que a quantia objeto da avença fora transferida para a conta bancária da apelante, como se pode ver, às fls. 65 a 67 e 72, Id. 12489888, presumindo-se, portanto, que ela a utilizara. Em sendo assim, cai por terra, tanto o que ela alegara na inicial, como reconhecido na sentença.

Quanto ao argumento da apelante de que não agira de má-fé e, em face disso, requer que se exclua a multa que lhe fora aplicada, a sorte a socorre, como se verá adiante.

Compulsando os autos, o magistrado a quo entendeu restarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé.

Ocorre que, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória da conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

 

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé.

 EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, tão somente para se excluir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, incólume, quanto ao restante, a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos.

 

 

 

Teresina, 04/04/2024