RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO NOTEBOOK DENTRO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE OS AUTORES ESTAVAM NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ QUANDO O NOTEBOOK FOI FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DOS AUTORES. PROTOCOLO JUNTADO COM DATA MUITO POSTERIOR AO OCORRIDO. CONVERSA DE WHATSAPP INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO. DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A PRESENÇA DOS AUTORES NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA RÉ NO MOMENTO ALEGADO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA UNILATERAL DO DOCUMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES NÃO OBSERVADA NO PROCESSO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800665-97.2022.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800665-97.2022.8.18.0013

RECORRENTE: MAGNO ALVES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ, EVANILDO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

RECORRIDO: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO NOTEBOOK DENTRO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE OS AUTORES ESTAVAM NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ QUANDO O NOTEBOOK FOI FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DOS AUTORES. PROTOCOLO JUNTADO COM DATA MUITO POSTERIOR AO OCORRIDO. CONVERSA DE WHATSAPP INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO. DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A PRESENÇA DOS AUTORES NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA RÉ NO MOMENTO ALEGADO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA UNILATERAL DO DOCUMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES NÃO OBSERVADA NO PROCESSO. ARTIGO 373, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800665-97.2022.8.18.0013

RECORRENTE: MAGNO ALVES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: EVANILDO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - PI18872-A, JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ - PI19840-A

RECORRIDO: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação condenar ré a restituir o valor do dano material em R$ 2.999,00 com juros e correção desde da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, ausência do dever de indenizar - culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade falta de segurança pública caso fortuito externo, ausência de provas da ocorrência do furto não comprovação de danos materiais aplicação do art. 373, I do CPC/15, ausência de provas de grave abalo aos direitos da personalidade, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade valor indenizatório eventual mínimo aplicação do art. 944 do CC/2002.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 11283314).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço.

Porém, no presente caso, entendo que apesar de tratar-se de uma relação de consumo, os autores detinha meios de provar o fato constitutivo do seu direito e não o fez. As provas colacionadas nos autos não demonstram nenhuma evidência de que eles estavam no estacionamento da empresa ré no momento que o notebook foi furtado.

Os documentos juntados aos autos não são suficientes para provar o alegado, primeiro porque o protocolo juntado está datado de 09/09/2020, meses após o ocorrido, que segundo os autores foi no dia 23/06/2020, segundo porque o boletim de ocorrência tem natureza unilateral, assim, para ser considerado deve estar amparado em outras provas.

Ademais, a conversa no whatsApp, também, não prova a presença do autor na hora dos fatos alegados, até porque as horas não estão em conformidade com o colocado no Boletim de Ocorrência.

Desse modo, incumbia aos autores a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo dos seus direitos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido:

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA UNILATERAL DO DOCUMENTO. RÉ QUE ALEGA CIÊNCIA DOS FATOS SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUASE DOIS ANOS APÓS O FURTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE A AUTORA ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DO REQUERIDO NA DATA DA OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO OU OUTRA PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O FURTO DO VEÍCULO OCORREU NO LOCAL. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA A CONTENTO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito de ser pacífico na jurisprudência que o furto ocorrido em estacionamento é responsabilidade do empreendimento (súmula 130/STJ), faz-se indispensável que haja comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não se mostrando satisfatório o mero boletim de ocorrência desacompanhado de qualquer outra prova." (STJ - REsp n. 1.448.994/MA, Min. Marco Buzzi, j. em 23.11.2015). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011534-22.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50115342220198240008, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 09/06/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))

Destarte, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão dos autores, sendo de rigor a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente a ação.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença integralmente para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.