CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPOSSIBILIDADE. RESP 2.088.100/SP - STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – O cerne da questão consiste em verificar a (im)possibilidade inserção de dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, ainda que inexigível. II – In casu, a utilização de mecanismos extrajudiciais que afetem negativamente o consumidor, após a prescrição do débito, é vedada pela legislação consumerista. A plataforma SERASA LIMPA NOME, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, e tal registro interfere negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor, assim, como tal mecanismo é utilizado principalmente pelas instituições financeiras para concederem ou negarem crédito ao postulante, é evidente que a informação da inadimplência causa prejuízos ao consumidor, devendo respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). III – A simples cobrança extrajudicial de dívida prescrita não dá ensejo à indenização a título de dano moral, se o credor não afronta a garantia do art. 42 do CDC, não tendo a cobrança, por si só, o condão de causar sofrimento ou abalo psíquico no devedor passível de indenização. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0843968-71.2022.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0843968-71.2022.8.18.0140

APELANTE: MARILIA RAQUEL NERES DO NASCIMENTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES

APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A
REPRESENTANTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPOSSIBILIDADE. RESP 2.088.100/SP - STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I – O cerne da questão consiste em verificar a (im)possibilidade inserção de dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, ainda que inexigível.

II – In casu, a utilização de mecanismos extrajudiciais que afetem negativamente o consumidor, após a prescrição do débito, é vedada pela legislação consumerista. A plataforma SERASA LIMPA NOME, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, e tal registro interfere negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor, assim, como tal mecanismo é utilizado principalmente pelas instituições financeiras para concederem ou negarem crédito ao postulante, é evidente que a informação da inadimplência causa prejuízos ao consumidor, devendo respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC).

III – A simples cobrança extrajudicial de dívida prescrita não dá ensejo à indenização a título de dano moral, se o credor não afronta a garantia do art. 42 do CDC, não tendo a cobrança, por si só, o condão de causar sofrimento ou abalo psíquico no devedor passível de indenização.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843968-71.2022.8.18.0140.

Apelante: MARÍLIA RAQUEL NERES DO NASCIMENTO.

Advogada: Maria Rita Fernandes Alves (OAB/PI 19500)

Apelado: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PI 11.943)

Relator: Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARÍLIA RAQUEL NERES DO NASCIMENTO, contra sentença (id nº 10447257) proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para, tão somente, declarar inexigíveis as dívidas prescritas, mas manter a informação contida na plataforma “Serasa Limpa Nome”

Em suas razões recursais (id nº 10447260), a Apelante alega, em suma, a impossibilidade de inserção de dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, em razão de gerar cobranças indevidas, bem como a condenação em danos morais.

Em contrarrazões recursais (id nº 10447265), o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso e a consequente manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id. nº 11259996).

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id nº 10956526, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

II – DO MÉRITO

Esquadrinhando-se os autos, extrai-se que a demanda versa sobre a (im)possibilidade de inserção de dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, ainda que inexigível.

Com efeito, o art. 189, do CC, dispõe sobre o instituto da prescrição, in verbis:

“Art. 189 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”

Desse modo, ao dispor que a pretensão se extingue pela prescrição, vê-se que o Código Civil não faz diferença quanto às vias cabíveis para se buscar a pretensão do direito, isto é, se por meio judicial ou extrajudicial, assim, operada a prescrição, extingue-se a possibilidade de buscar o adimplemento da obrigação por quaisquer meios, inclusive extrajudicialmente.

A toda evidência, a aludida questão já foi objeto de discussão por ocasião de julgamento, no RESP nº 2.088.100-SP (STJ), em que firmou entendimento de não ser possível promover qualquer tipo de cobrança de dívida prescrita, seja por qualquer meio ou alternativa que utilize a forma direta e indireta, in verbis:

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2 . O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito . 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 SP, T3 - Terceira Turma, Relatora Ministra Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 17/10/2023)”

Na hipótese, a utilização de mecanismos extrajudiciais afetam negativamente o consumidor, sendo vedada pela legislação consumerista, após a prescrição do débito.

In casu, a plataforma “Serasa Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, interferindo negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor. Como tal mecanismo é utilizado principalmente pelas instituições financeiras para concederem ou negarem crédito, é evidente que a informação da inadimplência causa prejuízos ao consumidor, devendo respeitar o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC).

Ademais, o art. 43, § 1º, do CDC, dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos.

No caso dos autos, a manutenção de informações desabonadoras da Apelante em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o SERASA LIMPA NOME) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor.

Nesse sentido, é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual alega a parte autora que, em consulta à plataforma "Serasa Limpa Nome", verificou que havia um apontamento em seu nome relacionado à dívida já prescrita. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando à autora nos ônus de sucumbência, a qual apelou pugnando pela declaração de prescrição dos débitos e de sua inexigibilidade. 3. Serasa Limpa Nome - apesar de não se tratar de cadastro negativo, a manutenção do nome da parte autora em razão de dívida prescrita abala seu score, configurando, portanto, apontamento desabonador por classificá-la como má pagadora. 4. Embora a dívida prescrita não possa mais ser cobrada, a sua utilização para pontuação em banco de dados acaba por compelir o consumidor a efetuar o seu pagamento, diante da própria finalidade do programa "limpa nome". Ademais, se a dívida não é exigível, não há razão para a sua permanência em tal plataforma, prática essa que se mostra desmedida. 5. Merece reparo a sentença para que seja julgado procedente o pedido de declaração de prescrição das dívidas e, consequentemente, de inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos impugnados. Ônus sucumbencial que se inverte, diante do integral provimento do recurso, condenando o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo aos patronos da autora. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00383960920218190001 202200183264, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 09/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. CESSAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR MEIO TELEFÔNICO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não obstante a dívida prescrita ainda exista no mundo jurídico, não há como se permitir a continuidade das cobranças do crédito indefinidamente, ainda que apenas na via extrajudicial. 2. Assim, declarada a inexigibilidade da dívida (prescrição), devem cessar as cobranças por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer outro meio. Contudo, tratando-se de obrigação natural ou moral, nada impede o adimplemento espontâneo pela devedora. 3. A simples cobrança extrajudicial de dívida prescrita não dá ensejo à indenização a título de dano moral, se o credor não afronta a garantia do art. 42 do CDC, não tendo a cobrança, por si só, o condão de causar sofrimento ou abalo psíquico no devedor passível de indenização. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(TJ-GO - Apelação (CPC): 00231199020188090051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2019)”

Em relação ao pedido de danos morais, para a sua configuração, não basta que o simples aborrecimento ou mero dissabor, a agressão deve extrapolar a normalidade dos fatos rotineiros, causando aflições ou angústias consideráveis para o ofendido.

Dessa forma, tenho que a cobrança de dívida, quando o credor não afronta a garantia do art. 42, do CDC, não tem o condão, por si só, de causar sofrimento ou abalo psíquico ao devedor, posto tratar-se de instrumento legal colocado a disposição daquele que detém um crédito junto a outrem, não havendo falar em cabimento de indenização por dano moral.

 

III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, tão somente, DETERMINAR que o Apelado REMOVA as DÍVIDAS PRESCRITAS da plataforma “Serasa Limpa Nome”, mantendo a sentença em seus demais termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 08/03/2024